3500/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2022
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2169
RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- CRUZEIRO ESPORTE CLUBE
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela
reclamante, porque preenchidos os pressupostos de sua
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela
reclamante, porque preenchidos os pressupostos de sua
admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos; no mérito, sem
divergência, deu-lhes provimento somente para esclarecer que, em
face da limitação da liquidação ao valor estimado na inicial, a
importância da multa do art. 467 da CLT deverá ser apurada no
percentual de 50% sobre as parcelas discriminadas no v. acórdão,
observado o limite do valor estimado na petição inicial, sendo que
sobre parcela não delimitada na petição inicial não haverá apuração
admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos; no mérito, sem
divergência, deu-lhes provimento somente para esclarecer que, em
face da limitação da liquidação ao valor estimado na inicial, a
importância da multa do art. 467 da CLT deverá ser apurada no
percentual de 50% sobre as parcelas discriminadas no v. acórdão,
observado o limite do valor estimado na petição inicial, sendo que
sobre parcela não delimitada na petição inicial não haverá apuração
do previsto no art. 467 da CLT.
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 23 de junho de 2022.
do previsto no art. 467 da CLT.
Secretaria da 10a. Turma.
JOSE JESUS DE LIMA
BELO HORIZONTE/MG, 23 de junho de 2022.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº ROT-0010873-60.2021.5.03.0181
Relator
Taisa Maria Macena de Lima
RECORRENTE
RITA DE CASSIA PEREIRA
ADVOGADO
GISELE COSTA CID
LOUREIRO(OAB: 47959/MG)
RECORRENTE
CRUZEIRO ESPORTE CLUBE
ADVOGADO
DAVIDSON MALACCO
FERREIRA(OAB: 83110-A/MG)
ADVOGADO
FLAVIO BOSON GAMBOGI(OAB:
97527/MG)
RECORRIDO
RITA DE CASSIA PEREIRA
ADVOGADO
GISELE COSTA CID
LOUREIRO(OAB: 47959/MG)
RECORRIDO
CRUZEIRO ESPORTE CLUBE
ADVOGADO
RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- RITA DE CASSIA PEREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184505
Processo Nº ROT-0010873-60.2021.5.03.0181
Relator
Taisa Maria Macena de Lima
RECORRENTE
RITA DE CASSIA PEREIRA
ADVOGADO
GISELE COSTA CID
LOUREIRO(OAB: 47959/MG)
RECORRENTE
CRUZEIRO ESPORTE CLUBE
ADVOGADO
DAVIDSON MALACCO
FERREIRA(OAB: 83110-A/MG)
ADVOGADO
FLAVIO BOSON GAMBOGI(OAB:
97527/MG)
RECORRIDO
RITA DE CASSIA PEREIRA
ADVOGADO
GISELE COSTA CID
LOUREIRO(OAB: 47959/MG)
RECORRIDO
CRUZEIRO ESPORTE CLUBE
ADVOGADO
RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CRUZEIRO ESPORTE CLUBE
