3528/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2020
INDICADOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.
Os valores apontados na petição inicial são meras estimativas do
conteúdo econômico do pedido, no intuito de estabelecer o rito
processual a ser seguido. Mesmo a partir da nova redação do art.
840 da CLT, trazida pela Lei 13.467/17, não se cogita a limitação
Processo Nº ROT-0010121-61.2021.5.03.0093
Relator
Ana Maria Amorim Rebouças
RECORRENTE
PEDRO HENRIQUE FERREIRA
GOMES MARTINS
ADVOGADO
JAMES ANDERSON NARCISO
FILHO(OAB: 120613-A/MG)
RECORRENTE
NUBIA PEREIRA GOMES
ADVOGADO
MARCIO ROQUE DA SILVA(OAB:
67121/MG)
ADVOGADO
JAMES ANDERSON NARCISO
FILHO(OAB: 120613-A/MG)
RECORRENTE
KAYK KEVEEN PEREIRA GOMES
ADVOGADO
MARCIO ROQUE DA SILVA(OAB:
67121/MG)
ADVOGADO
JAMES ANDERSON NARCISO
FILHO(OAB: 120613-A/MG)
RECORRENTE
D.R.P.G.
ADVOGADO
MARCIO ROQUE DA SILVA(OAB:
67121/MG)
ADVOGADO
JAMES ANDERSON NARCISO
FILHO(OAB: 120613-A/MG)
RECORRENTE
GESTORES PRISIONAIS
ASSOCIADOS S/A - GPA
ADVOGADO
BRUNO BAPTISTA ZANFORLIN(OAB:
106909/MG)
RECORRIDO
GESTORES PRISIONAIS
ASSOCIADOS S/A - GPA
ADVOGADO
BRUNO BAPTISTA ZANFORLIN(OAB:
106909/MG)
RECORRIDO
D.R.P.G.
ADVOGADO
MARCIO ROQUE DA SILVA(OAB:
67121/MG)
ADVOGADO
JAMES ANDERSON NARCISO
FILHO(OAB: 120613-A/MG)
RECORRIDO
KAYK KEVEEN PEREIRA GOMES
ADVOGADO
MARCIO ROQUE DA SILVA(OAB:
67121/MG)
ADVOGADO
JAMES ANDERSON NARCISO
FILHO(OAB: 120613-A/MG)
RECORRIDO
NUBIA PEREIRA GOMES
ADVOGADO
MARCIO ROQUE DA SILVA(OAB:
67121/MG)
ADVOGADO
JAMES ANDERSON NARCISO
FILHO(OAB: 120613-A/MG)
RECORRIDO
PEDRO HENRIQUE FERREIRA
GOMES MARTINS
ADVOGADO
JAMES ANDERSON NARCISO
FILHO(OAB: 120613-A/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- D.R.P.G.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186434
dos valores apurados em liquidação aos trazidos na petição inicial,
por ausência de previsão legal neste sentido. O próprio TST,
através da Instrução Normativa n. 41 (art. 12, § 2º), deixou claro
que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor
da causa será estimado. Assim, não há falar em vinculação do valor
da condenação ao indicado na exordial.
Decisão: A Décima Turma, julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu dos recursos, salvo as alegações recursais
do recurso do reclamante nulidade da jornada por prática de horas
extras habituais. No mérito, sem divergência, negou provimento ao
da reclamada e, por maioria de votos, deu provimento parcial ao
recurso dos reclamantes para absolvê-los do pagamento de
honorários advocatícios sucumbenciais; vencido, neste aspecto, o
Exmo. Desembargador 2º Votante que imporia a condenação, mas
sob condição suspensiva de exigibilidade. Manteve o valor da
condenação, por ainda compatível.
BELO HORIZONTE/MG, 02 de agosto de 2022.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº ROT-0010121-61.2021.5.03.0093
Relator
Ana Maria Amorim Rebouças
RECORRENTE
PEDRO HENRIQUE FERREIRA
GOMES MARTINS
ADVOGADO
JAMES ANDERSON NARCISO
FILHO(OAB: 120613-A/MG)
RECORRENTE
NUBIA PEREIRA GOMES
ADVOGADO
MARCIO ROQUE DA SILVA(OAB:
67121/MG)
ADVOGADO
JAMES ANDERSON NARCISO
FILHO(OAB: 120613-A/MG)
RECORRENTE
KAYK KEVEEN PEREIRA GOMES
ADVOGADO
MARCIO ROQUE DA SILVA(OAB:
67121/MG)
ADVOGADO
JAMES ANDERSON NARCISO
FILHO(OAB: 120613-A/MG)
RECORRENTE
D.R.P.G.
ADVOGADO
MARCIO ROQUE DA SILVA(OAB:
67121/MG)
ADVOGADO
JAMES ANDERSON NARCISO
FILHO(OAB: 120613-A/MG)
RECORRENTE
GESTORES PRISIONAIS
ASSOCIADOS S/A - GPA
ADVOGADO
BRUNO BAPTISTA ZANFORLIN(OAB:
106909/MG)
