3547/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022
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Impõe-se, pois, a devolução dos autos à Turma, na forma e
A tese acolhida em acórdão prolatado pela Turma destoa da
para os fins do art. 183, II do Regimento Interno do TRT da 3ª
firmada pelo STF.
Região.
Impõe-se, pois, a devolução dos autos à Turma, na forma e
para os fins do art. 183, II do Regimento Interno do TRT da 3ª
BELO HORIZONTE/MG, 26 de agosto de 2022.
Região.
César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho
BELO HORIZONTE/MG, 26 de agosto de 2022.
César Pereira da Silva Machado Júnior
Processo Nº ROT-0010496-56.2016.5.03.0087
Relator
César Pereira da Silva Machado Júnior
RECORRENTE
JOSE AILTON GOMES
ADVOGADO
ADELCIO MAGNO MALAQUIAS DE
ARAUJO(OAB: 117429/MG)
RECORRENTE
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO(OAB: 155422/MG)
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DUARTE
SAAD(OAB: 36634/SP)
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DE
SOUZA ROCHA DA SILVA(OAB:
182432/SP)
RECORRIDO
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DUARTE
SAAD(OAB: 36634/SP)
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DE
SOUZA ROCHA DA SILVA(OAB:
182432/SP)
RECORRIDO
JOSE AILTON GOMES
ADVOGADO
ADELCIO MAGNO MALAQUIAS DE
ARAUJO(OAB: 117429/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
- JOSE AILTON GOMES
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº ROT-0010496-56.2016.5.03.0087
Relator
César Pereira da Silva Machado Júnior
RECORRENTE
JOSE AILTON GOMES
ADVOGADO
ADELCIO MAGNO MALAQUIAS DE
ARAUJO(OAB: 117429/MG)
RECORRENTE
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO(OAB: 155422/MG)
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DUARTE
SAAD(OAB: 36634/SP)
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DE
SOUZA ROCHA DA SILVA(OAB:
182432/SP)
RECORRIDO
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DUARTE
SAAD(OAB: 36634/SP)
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DE
SOUZA ROCHA DA SILVA(OAB:
182432/SP)
RECORRIDO
JOSE AILTON GOMES
ADVOGADO
ADELCIO MAGNO MALAQUIAS DE
ARAUJO(OAB: 117429/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
- JOSE AILTON GOMES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1642703
proferido nos autos.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1642703
Vistos etc.
proferido nos autos.
O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Repercussão Geral no
Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/Goiás, fixou a
Vistos etc.
seguinte tese:
O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Repercussão Geral no
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao
Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/Goiás, fixou a
considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações
seguinte tese:
ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao
explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que
considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações
respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Plenário,
ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da
2.6.2022 (Tema 1046).
explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187794
