3593/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022
1064
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POR
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO
ESTA ESPECIALIZADA. O legislador pátrio, com o intuito de
CONTRATUAL LESIVA. A alteração da jornada inicialmente
incentivar a autocomposição, inseriu na CLT o CAPÍTULO III-A,
pactuada, consistente em transferência do empregado que
intitulado "DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA
trabalhava em escala 6x2 para a escala 6x1, sem que tenha havido
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL" (integrado pelos
majoração salarial correspondente, é lesiva, considerando que o
artigos 855-B a 855-E). Em casos que tais, quando observadas as
trabalhador deixou de usufruir de duas folgas após seis dias de
exigências formais estabelecidas nos aludidos dispositivos e à
trabalho, passando a usufruir tão somente de uma. O acréscimo na
míngua de dúvidas quanto à livre manifestação de vontade das
carga horária mensal, sem o necessário incremento salarial, causa
partes, reputa-se devida a homologação da avença pactuada
incontroverso prejuízo ao trabalhador e viola o disposto no art. 468
extrajudicialmente.
da CLT.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à
unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto e, no
unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos
mérito, dar-lhe provimento para homologar o acordo apresentado
pelas partes, à exceção, no apelo da ré, do pedido de pronúncia da
sob o ID.94746a8 - Pág. 2 e seguintes, nos seus exatos termos,
prescrição total; no mérito, negar provimento aos apelos.
inclusive no que tange à plena quitação do extinto contrato de
BELO HORIZONTE/MG, 07 de novembro de 2022.
trabalho havido entre as partes.
BELO HORIZONTE/MG, 07 de novembro de 2022.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Processo Nº ROT-0010471-75.2021.5.03.0052
Relator
LEONARDO PASSOS FERREIRA
RECORRENTE
JOAQUIM MANOEL RIBEIRO
ADVOGADO
CAROLINA NOVAES FARAGE
MACHADO(OAB: 139944/MG)
ADVOGADO
RICARDO SALES DA SILVA(OAB:
122836/MG)
RECORRENTE
COMPANHIA INDUSTRIAL
CATAGUASES
ADVOGADO
WAGNER ANTONIO DAIBERT
VEIGA(OAB: 57628/MG)
RECORRIDO
JOAQUIM MANOEL RIBEIRO
ADVOGADO
CAROLINA NOVAES FARAGE
MACHADO(OAB: 139944/MG)
ADVOGADO
RICARDO SALES DA SILVA(OAB:
122836/MG)
RECORRIDO
COMPANHIA INDUSTRIAL
CATAGUASES
ADVOGADO
WAGNER ANTONIO DAIBERT
VEIGA(OAB: 57628/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAQUIM MANOEL RIBEIRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191398
Processo Nº ROT-0010471-75.2021.5.03.0052
Relator
LEONARDO PASSOS FERREIRA
RECORRENTE
JOAQUIM MANOEL RIBEIRO
ADVOGADO
CAROLINA NOVAES FARAGE
MACHADO(OAB: 139944/MG)
ADVOGADO
RICARDO SALES DA SILVA(OAB:
122836/MG)
RECORRENTE
COMPANHIA INDUSTRIAL
CATAGUASES
ADVOGADO
WAGNER ANTONIO DAIBERT
VEIGA(OAB: 57628/MG)
RECORRIDO
JOAQUIM MANOEL RIBEIRO
ADVOGADO
CAROLINA NOVAES FARAGE
MACHADO(OAB: 139944/MG)
ADVOGADO
RICARDO SALES DA SILVA(OAB:
122836/MG)
RECORRIDO
COMPANHIA INDUSTRIAL
CATAGUASES
ADVOGADO
WAGNER ANTONIO DAIBERT
VEIGA(OAB: 57628/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES
