3613/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022
ADVOGADO
produzidas nos autos nem para impugnar a justiça da decisão,
cabendo a sua interposição apenas e tão-somente nos estreitos
RÉU
limites previstos nos artigos 1.022 do NCPC (antigo artigo 535 do
ADVOGADO
CPC) e 897-A da CLT.
ADVOGADO
Custas, pela reclamada, no importe de R$1.200,00, calculada sobre
RÉU
o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$60.000,00.
As parcelas comprovadamente pagas a idêntico título das aqui
ADVOGADO
deferidas deverão ser deduzidas, desde que o pagamento esteja
RÉU
comprovado nos autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa
ADVOGADO
do autor.
RÉU
2146
MARCOS MODESTO DA SILVA(OAB:
63472/MG)
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL ARMANDO ZILLER
GABRIEL VASCONCELOS
MENEZES(OAB: 175993/MG)
MARCOS MODESTO DA SILVA(OAB:
63472/MG)
CAIXA ESCOLAR CARLOS
DRUMMOND DE ANDRADE
RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA
RODRIGUES(OAB: 138394/MG)
CAIXA ESCOLAR DA E. M.
ALESSANDRA SALUM CADAR
MARCOS MODESTO DA SILVA(OAB:
63472/MG)
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias
incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas,
Intimado(s)/Citado(s):
conforme fundamentação, comprovando a operação nos autos, no
- CAIXA ESCOLAR CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE
- CAIXA ESCOLAR DA E. M. ALESSANDRA SALUM CADAR
- CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ANTONIA
FERREIRA
- CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO GOMES
HORTA
- CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ARMANDO
ZILLER
prazo legal, sob pena de execução. Procederá também à retenção e
ao recolhimento do imposto de renda, acaso devido, na forma da
fundamentação.
Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo do
reclamante.
Em atendimento ao disposto no art. 832, parágrafo quinto, da CLT,
intime-se a União, por meio de seu órgão competente, ao final,
PODER JUDICIÁRIO
exceto caso dispensada a intimação da União, nos termos da
JUSTIÇA DO
Portaria MF nº 582 DE 11.12.2013.
Intimem-se as partes.
INTIMAÇÃO
d
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e45b4c5
BELO HORIZONTE/MG, 05 de dezembro de 2022.
proferida nos autos.
SENTENÇA
ANGELA CASTILHO ROGEDO RIBEIRO
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ACum-0010654-73.2021.5.03.0140
AUTOR
SIND-REDE BH - SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM EDUCACAO
DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE
BELO HORIZONTE
ADVOGADO
KAREN TEMPONI DOS
SANTOS(OAB: 104526/MG)
ADVOGADO
LUCIENE DE JESUS DO
NASCIMENTO(OAB: 106027/MG)
ADVOGADO
LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE
FREITAS(OAB: 156037/MG)
ADVOGADO
JULIA MARCIA OLIVEIRA
EMERICH(OAB: 151996/MG)
ADVOGADO
Nyase Magalhaes Ganem(OAB:
65314/MG)
ADVOGADO
JOSE SAMOEL DE OLIVEIRA
REIS(OAB: 37196/MG)
ADVOGADO
LANDIAL MOREIRA JUNIOR(OAB:
167127/MG)
RÉU
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL ANTONIA FERREIRA
ADVOGADO
MARCOS MODESTO DA SILVA(OAB:
63472/MG)
RÉU
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL ANTONIO GOMES
HORTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192915
O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - SINDIREDE/BH, qualificado, ajuizou AÇÃO DE CUMPRIMENTO em face
de CAIXA ESCOLAR DA E. M. ALESSANDRA SALUM CADAR;
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ANTONIA
FERREIRA; CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL
ANTONIO GOMES HORTA; CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL ARMANDO ZILLER; CAIXA ESCOLAR CARLOS
DRUMMOND DE ANDRADE eMUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE, todos qualificados, alegando, em síntese, que: a
sentença normativa que resolveu o Dissídio Coletivo 2014/2015
determinou o pagamento de reajuste salarial retroativo a 01.02.2015
e reajuste de vale alimentação e a sentença normativa que resolveu
o Dissídio Coletivo 2015/2016 determinou apenas o pagamento de
reajuste de vale alimentação, sendo que, em razão de inúmeras
ações individuais aforadas por trabalhadores da categoria chegou
ao conhecimento da entidade sindical o descumprimento das
mencionadas disposições dos DCs.
