3043/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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"equivalentes à TRD" contida no artigo 39 da Lei 8.177/1991, por
não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação, e
JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA
acolheu o IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos
Assessor
trabalhistas a partir de 25 de março de 2015, data adotada pelo STF
nos acórdãos que determinaram a aplicação do índice para os
créditos em precatórios (ADIs 4.357 e 4.425).
Em decisões recentes do C. TST, já na vigência da Lei nº
13.467/17, ficou assentado que a alteração trazida pelo artigo 879
da CLT é inaplicável. Nesse sentido, a 6ª Turma decidiu ser inviável
a aplicação do novo parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, uma vez
que a Corte Suprema entendeu que a TR não reflete a
desvalorização da moeda brasileira e, ainda, porque a Lei nº
13.467/2017 não retroage para atingir os contratos extintos antes de
sua vigência. Na mesma direção é o entendimento da 1ª Turma, ao
assentar que o novo artigo em nada altera a decisão do Plenário do
TST, que declarou a inconstitucionalidade da TR como fator de
correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em
decisão vinculante do STF.
DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO EG. TST. No
dia 13.03.2018, a Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais do TST, suscitou o incidente de arguição de
inconstitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT e
remeteu o caso ao Pleno.
Diante desse cenário, a decisão adotada pela Turma Julgadora se
encontra alinhada com as decisões do Eg. STF, não comportando o
apelo razões válidas à superação da apontada ratio decidendi que
inspira a correção monetária, mormente considerando-se a
jurisprudência notória, iterativa e mais atual das Turmas do Eg.
TST, razão pela qual DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de
Processo Nº ROT-1002336-73.2016.5.02.0080
Relator
MANOEL ANTONIO ARIANO
RECORRENTE
ELEUDORIO SEBASTIAO DE
ARAUJO
ADVOGADO
ROGERIO PACILEO NETO(OAB:
16934/SP)
RECORRIDO
FABRICA DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS FAMEQ LIMITADA
RECORRIDO
KEIPER TECNOLOGIA DE
ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA.
RECORRIDO
PREVENT ADMINISTRACAO E
LOCACAO DE EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA.
ADVOGADO
ROBERTO KAUFFMANN
SCHECHTER(OAB: 167901/SP)
ADVOGADO
THIAGO MAHFUZ VEZZI(OAB:
228213/SP)
RECORRIDO
KEIPER FABRICACAO DE PECAS
AUTOMOTIVAS LTDA.
ADVOGADO
LUIS GENTIL DE SOUZA
FALUBA(OAB: 134475/MG)
ADVOGADO
THIAGO MAHFUZ VEZZI(OAB:
228213/SP)
ADVOGADO
CESAR HIPOLITO PEREIRA(OAB:
206913/SP)
RECORRIDO
EASTERN HORIZON
PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO
ROBERTO KAUFFMANN
SCHECHTER(OAB: 167901/SP)
RECORRIDO
VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO
TULIO MARCUS CARVALHO
CUNHA(OAB: 115726/SP)
ADVOGADO
VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)
ADVOGADO
GUILHERME NEUENSCHWANDER
FIGUEIREDO(OAB: 195028/SP)
ADVOGADO
GERALDO BARALDI JUNIOR(OAB:
95246/SP)
revista
Intimado(s)/Citado(s):
CONCLUSÃO
- KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO
/rda
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão proferida nos
SAO PAULO, 20 de Agosto de 2020.
autos, abaixo transcrita:
"RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s):ELEUDORIO SEBASTIÃO DE ARAUJO
MARCELO FREIRE GONCALVES
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial - em exercício"
Advogado(a)(s):ROGERIO PACILEO NETO (SP - 16934)
Recorrido(a)(s):FABRICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
FAMEQ LIMITADA (e outros)
SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2020.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155333
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
