3659/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023
14673
valores que lhe sejam devidos, em petição apartada, com a
DESPACHO
nomenclatura “dados bancários”.
Decorrido o prazo das partes, voltem os autos conclusos para
Vistos.
eventual homologação dos cálculos, para designação de audiência
Trânsito em julgado e início da liquidação já registrados no sistema.
de conciliação ou perícia contábil.
Deverão as partes apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo
Intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores.
de 8 (oito) dias (art. 879, §2º, da CLT), devidamente atualizados,
PATOS DE MINAS/MG, 06 de fevereiro de 2023.
com apuração das contribuições sociais e fiscais, na forma do art.
LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS
106 e 107 do Provimento Geral Consolidado deste E. TRT da 3ª e
Juiz do Trabalho Substituto
art. 879 da CLT, observando os limites do título executivo, sob pena
de preclusão.
Decorrido o prazo acima, independentemente de intimação ou
despacho específico, as partes deverão apresentar a devida
manifestação/impugnação, no prazo de 8 (oito) dias, indicando os
itens e valores objeto de eventual discordância, sob pena de
preclusão.
Não será deferida dilação dos prazos acima, uma vez que
peremptórios.
No mesmo prazo, o reclamado deverá comprovar nos autos o
pagamento dos valores incontroversos, honorários periciais
eventualmente devidos, imposto de renda, custas processuais
Processo Nº ATOrd-0011143-26.2021.5.03.0071
CLAUDIA GONCALVES FERNANDES
DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MATHEUS LIMA PEREIRA(OAB:
201402/MG)
ADVOGADO
LENIO LOPES NASCIMENTO(OAB:
146988/MG)
RÉU
MAURICIO PEREIRA RODRIGUES
ADVOGADO
MARLENE AMARAL(OAB:
140211/MG)
RÉU
ANGELINA GALVAO RODRIGUES
ADVOGADO
MARLENE AMARAL(OAB:
140211/MG)
TERCEIRO
Hospital Imaculada Conceição
INTERESSADO
PERITO
FABIANO CARDOSO DE DEUS
TERCEIRO
Secretaria Municipal de Saúde de
INTERESSADO
Lagoa Grande
AUTOR
pendentes (inclusive, se houver, as custas complementares fixadas
no v. Acórdão) em guias próprias e contribuições previdenciárias
através de GPS - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDIA GONCALVES FERNANDES DE OLIVEIRA
EMPREGADOR COM CNPJ (CÓDIGO 2909) e EMPREGADOR
COM CEI (CÓDIGO 2801) acompanhadas da GFIP, que deve
identificar o PIS do(a) reclamante e o número do processo, nos
PODER JUDICIÁRIO
termos do Ato Declaratório Executivo - CODAC nº 46 de 11/7/2013,
JUSTIÇA DO
tudo devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento.
O reclamado deverá, no prazo determinado em sentença ou no
prazo acima, cumprir a obrigação de fazer (anotar a CTPS da
autora).
PARA O CUMPRIMENTO DA(S) OBRIGAÇÃO(ÕES) DE FAZER,
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc3eeb2
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
PODERÃO AS PARTES (PREFERENCIALMENTE) RECEBER E
Nesta data, faço os autos conclusos.
ENTREGAR SEUS DOCUMENTOS NOS ESCRITÓRIOS DOS
Márcia Corrêa Silveira
PATRONOS, MEDIANTE RECIBO, ou a parte reclamante poderá
depositar a CTPS em secretaria, no prazo para apresentação dos
DESPACHO PJe-JT
cálculos, o que será certificado, devendo a parte reclamada
providenciar a anotação e/ou retificação e depósito dos demais
documentos, no prazo para manifestação subsequente
(impugnação), o que também será certificado nos autos, sob as
penas previstas na sentença (se houver). A parte reclamante deverá
diligenciar a retirada dos documentos independentemente de nova
intimação, após o prazo acima.
No mesmo prazo, deverão as partes e/ou seus patronos
informar os dados bancários para fins de transferência dos
Vistos.
Trânsito em julgado e início da liquidação já registrados no sistema.
Deverão as partes apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo
de 8 (oito) dias (art. 879, §2º, da CLT), devidamente atualizados,
com apuração das contribuições sociais e fiscais, na forma do art.
106 e 107 do Provimento Geral Consolidado deste E. TRT da 3ª e
art. 879 da CLT, observando os limites do título executivo, sob pena
de preclusão.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196111
