3665/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023
referente aos 40 minutos residuais deferidos em sentença. Com os
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Juíza Titular de Vara do Trabalho
esclarecimentos, anexou o cálculo retificado, incluindo as
quantidades apuradas no cartão de ponto.
c) Juros de mora
A embargante alega que a perita aplicou a taxa SELIC após a
dedução das contribuições previdenciárias, o que estaria incorreto.
A perita se manifestou nos seguintes termos:
“Apresento dois cálculos, sendo um utilizando a Selic sobre valor
bruto (antes a dedução da Contribuição Social), e outro sobre o
valor líquido (após a dedução da Contribuição Social), para
apreciação da excelentíssima juíza.”
Analiso.
Quanto à incidência da Selic sobre as contribuições previdenciárias,
conforme jurisprudência há muito já consolidada, inclusive por meio
da Súmula 45 deste TRT da 3ª região, para o labor após 05/03/2009
(caso dos autos), o fato gerador das contribuições previdenciárias é
Processo Nº ATOrd-0010528-59.2020.5.03.0107
MARIA DA PENHA LEITE DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
SAULO MOREIRA GROSSI(OAB:
106437/MG)
RÉU
RESOLVE PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
EMERSON AYRES(OAB: 256901/SP)
ADVOGADO
VIVIANE MARIA MARINHO DE MELO
OLIVEIRA(OAB: 229333/SP)
ADVOGADO
CARLOS AUGUSTO COSTA
PEREIRA(OAB: 167801/SP)
RÉU
UNIMED BELO HORIZONTE
COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
ADVOGADO
EDUARDO PAOLIELLO
NICOLAU(OAB: 80702/MG)
PERITO
CRISTIANE TERCIA DE CARVALHO
TESTEMUNHA
ALESSANDRA KELLY FERREIRA
BRITO
TESTEMUNHA
DEBORA TRISTAO DE OLIVEIRA
TESTEMUNHA
SONIA GONCALVES DE OLIVEIRA
PERITO
GRACE ELLEN ESPINDOLA SILVA
BESSA
AUTOR
a data da efetiva prestação dos serviços, incidindo, desta feita, os
juros de mora (taxa Selic) desde então.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DA PENHA LEITE DE OLIVEIRA
Sendo assim, é procedente a impugnação aos cálculos, para que
haja incidência da Selic sobre as contribuições previdenciárias, já
tendo a perita apresentado laudo com observância de tal
PODER JUDICIÁRIO
metodologia de cálculo (ID. 10513fe).
JUSTIÇA DO
CONCLUSÃO
Pelo exposto, se conhece da Impugnação à Sentença de
Liquidação apresentada por MARIA DA PENHA LEITE DE
OLIVEIRA para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para que os
cálculos sejam retificados, nos termos da fundamentação.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6dabdc
proferida nos autos.
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Custas processuais, no importe de R$44,26 (artigo 789-A, incisos V,
da CLT), pela executada.
O cálculo retificado, na forma determinada, foi apresentado
pela perita no documento de ID. 10513fe.
INTIMEM-SE AS PARTES NA PESSOA DOS ADVOGADOS.
RELATÓRIO
A exequente MARIA DA PENHA LEITE DE OLIVEIRA apresentou
Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID. 98bb030) em face da
decisão de ID. 9ba9fe5, aduzindo que os cálculos periciais estariam
incorretos.
Manifestou-se a i. perita (ID 9f410de) e (ID ec13d2f).
É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
- Admissibilidade
Própria e tempestiva, conhece-se da impugnação aos cálculos de
liquidação.
BELO HORIZONTE/MG, 16 de fevereiro de 2023.
- Mérito
a) Repercussões dos repousos semanais remunerados em
CRISTIANA SOARES CAMPOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196411
demais parcelas
