2619/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018
neste sentido através da Súmula nº. 47: "INCIDENTE DE
dias.
Despacho
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE
SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 833- IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015.
POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS
LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR. Com fundamento no art. 833,
IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora
de "vencimentos", "subsídios", "soldos", "salários", "remunerações",
"proventos de aposentadoria", "pensões", "pecúlios", "montepios",
"bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e
destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de
trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", para
pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde
que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do
executado." Pelo exposto, acolho parcialmente o pleito do
750
Processo Nº RTOrd-0000033-59.2017.5.05.0024
RECLAMANTE
CRISPIM BATISTA DO NASCIMENTO
ADVOGADO
SAMUEL LOUREIRO
REBOUCAS(OAB: 29523/BA)
RECLAMADO
TRANSNACIONAL TRANSPORTE
NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA
ADVOGADO
AURINAX JUNIOR TAVEIRA DOS
SANTOS(OAB: 13995/PB)
RECLAMADO
TRANSPORTE RODOVIARIO
NORDESTINO LTDA
ADVOGADO
JOSE CAMPOS DA SILVA
FILHO(OAB: 9354/PB)
RECLAMADO
CONSORCIO UNITRANS
ADVOGADO
AURINAX JUNIOR TAVEIRA DOS
SANTOS(OAB: 13995/PB)
RECLAMADO
LUBRICOM COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
ANDRE ISENSEE DE SOUZA(OAB:
35510/BA)
ADVOGADO
SILAS MARCOS DE SANTANA
LOPES(OAB: 35363/BA)
Executado para que seja liberado 80% do valor bloqueado,
mantendo-se o restante em favor deste Juízo. Cumpra-se.
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSORCIO UNITRANS
Notifiquem-se". Ciente, ainda, de que o Alvará Eletrônico já foi
liberado à CEF em favor do reclamado Wilson da Costa Falcão
Filho.
Fica V.Sa. notificada para:
Vista às reclamadas TRANSPORTE RODOVIARIO NORDESTINO
LTDA, TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE
PASSAGEIROS LTDA e CONSORCIO UNITRANS da petição de
acordo, prazo de cinco dias.
24ª. Vara do Trabalho de Salvador
Despacho
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000033-59.2017.5.05.0024
RECLAMANTE
CRISPIM BATISTA DO NASCIMENTO
ADVOGADO
SAMUEL LOUREIRO
REBOUCAS(OAB: 29523/BA)
RECLAMADO
TRANSNACIONAL TRANSPORTE
NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA
ADVOGADO
AURINAX JUNIOR TAVEIRA DOS
SANTOS(OAB: 13995/PB)
RECLAMADO
TRANSPORTE RODOVIARIO
NORDESTINO LTDA
ADVOGADO
JOSE CAMPOS DA SILVA
FILHO(OAB: 9354/PB)
RECLAMADO
CONSORCIO UNITRANS
ADVOGADO
AURINAX JUNIOR TAVEIRA DOS
SANTOS(OAB: 13995/PB)
RECLAMADO
LUBRICOM COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
ANDRE ISENSEE DE SOUZA(OAB:
35510/BA)
ADVOGADO
SILAS MARCOS DE SANTANA
LOPES(OAB: 35363/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000033-59.2017.5.05.0024
RECLAMANTE
CRISPIM BATISTA DO NASCIMENTO
ADVOGADO
SAMUEL LOUREIRO
REBOUCAS(OAB: 29523/BA)
RECLAMADO
TRANSNACIONAL TRANSPORTE
NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA
ADVOGADO
AURINAX JUNIOR TAVEIRA DOS
SANTOS(OAB: 13995/PB)
RECLAMADO
TRANSPORTE RODOVIARIO
NORDESTINO LTDA
ADVOGADO
JOSE CAMPOS DA SILVA
FILHO(OAB: 9354/PB)
RECLAMADO
CONSORCIO UNITRANS
ADVOGADO
AURINAX JUNIOR TAVEIRA DOS
SANTOS(OAB: 13995/PB)
RECLAMADO
LUBRICOM COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
ANDRE ISENSEE DE SOUZA(OAB:
35510/BA)
ADVOGADO
SILAS MARCOS DE SANTANA
LOPES(OAB: 35363/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE
PASSAGEIROS LTDA
- TRANSPORTE RODOVIARIO NORDESTINO LTDA
Fica V.Sa. notificada para: Vista às reclamadas TRANSPORTE
Fica V.Sa. notificada para: Vista às reclamadas TRANSPORTE
RODOVIARIO NORDESTINO LTDA, TRANSNACIONAL
RODOVIARIO NORDESTINO LTDA, TRANSNACIONAL
TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA e
TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA e
CONSORCIO UNITRANS da petição de acordo, prazo de cinco
CONSORCIO UNITRANS da petição de acordo, prazo de cinco
dias.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127645
