3537/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022
3296
portaria de acesso ao prédio da Vara do Trabalho de
Itapetinga/BA, o comprovante de vacinação. Considera-se
ITAPETINGA/BA, 11 de agosto de 2022.
vacinada a pessoa que tiver recebido imunizante em duas
ANTONIO SOUZA LEMOS JUNIOR
doses ou dose única, bem como as doses de reforço
Juiz do Trabalho Substituto
subsequentes exigíveis, de acordo com a Campanha de
Imunização contra a COVID-19. O acesso às instalações do TRT-5
de pessoas não vacinadas ou com apenas uma dose da vacina,
ressalvado o caso das vacinas de dose única, poderá ocorrer
mediante apresentação de testes RT-PCR ou de antígeno não
reagente para covid-19, realizados nas últimas 72h.
A vacinação será comprovada mediante a apresentação de
documento de identidade com foto e de certificado físico ou
Processo Nº ATOrd-0000357-96.2020.5.05.0621
RECLAMANTE
ALINE DA SILVA BRITO SANTOS
ADVOGADO
AGEU DE CARVALHO
PIMENTEL(OAB: 330205/SP)
RECLAMADO
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
ITAMBE
ADVOGADO
MARCIA CHRISTINE DE ARAUJO
FONSECA(OAB: 7100/SE)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALINE DA SILVA BRITO SANTOS
digital emitido por autoridade pública competente local,
nacional ou internacional, que contenha a identificação da
pessoa que recebeu a vacina e a data da aplicação, lote e nome
PODER JUDICIÁRIO
do fabricante do imunizante. O cartão de vacinação digital
JUSTIÇA DO
poderá ser obtido através do CONECTE SUS, acessível no
endereço eletrônico https: conectesus.saude.gov.br/home.
Registre-se que o uso de máscaras de proteção facial para
INTIMAÇÃO
ingresso e permanência nas dependências do Tribunal,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c69d13
previsto no Ato Conjunto GP/CR TRT5 n. 12, de 2020, continua
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
obrigatório, inclusive aos que apresentarem comprovante de
3. DISPOSITIVO
vacinação.
As consequências jurídicas do não comparecimento das partes,
Diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos da
procuradores(as), peritos(as), testemunhas e/ou representante do
Reclamação Trabalhista proposta porALINE DA SILVA BRITO
Ministério Público do Trabalho à audiência ou a qualquer outro ato
SANTOSem face deSANTA CASA DE MISERICORDIA DE
judicial presencial, motivado pelo impedimento de acessar o prédio
ITAMBEnos exatos termos da fundamentação supra que faz parte
em face do não cumprimento das exigências previstas na aludida
deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita, ACOLHO em
portaria, serão decididas, caso a caso, pelo(a) magistrado(a)
parte as preliminares apresentadas e julgo os pedidos
competente.
PARCIALMENTE PROCEDENTES, para condenar a reclamada ao
Partes e advogados(as) que não puderem adentrar as
cumprimento das obrigações descritas na fundamentação.
dependências dos fóruns em razão do não atendimento dos
Valor da condenação fixado em R$ 51.374,83. Custas pela
requisitos estabelecidos na referida portaria terão direito à
reclamada, no importe de R$ 1.027,50.
expedição de certidão que ateste a impossibilidade de ingresso,
NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.
contendo data e horário de comparecimento, a ser expedida pela
respectiva unidade competente.
Desnecessária a notificação da União em razão do valor das
Caso as partes não possuam prova oral a produzir, devem
parcelas de natureza remuneratória.
apresentar razões finais, em forma de memoriais, no prazo de 10
dias. Saliente-se que, na ausência de manifestação, este juízo
entenderá que as razões finais serão reiterativas e considerar-se-á
encerrada a instrução, devendo os autos ficarem conclusos para
julgamento.
ANTÔNIO SOUZA LEMOS JR
Deve, na oportunidade, a parte ré ter vista da peça de id-ac5292d e
Juiz do Trabalho
anexos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187065
