3566/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
1132
3. Decorridos 15 dias do vencimento de cada parcela, sem
manifestação das partes, presumir-se-á quitado o respectivo valor.
Noticiado o
descumprimento, fica dispensada a citação, devendo a secretaria
Tomar ciência da liberação de crédito efetuada por transferência
proceder ao bloqueio
bancária.
dos ativos financeiros da demandada, através do sistema
SALVADOR/BA, 26 de setembro de 2022.
SISBAJUD, com o acréscimo
da multa estipulada. EXCLUA DO POLO PASSIVO A RECLAMADA
DANIELA PIRES ORGE
TELEFÔNICA BRASIL SA
Secretário de Audiência
4. INTIMEM-SE AS PARTES"
Processo Nº ATSum-0000462-26.2022.5.05.0032
RECLAMANTE
MAYARA DA SILVA PEREIRA
TEIXEIRA
ADVOGADO
SALATIEL DA SILVA SANTOS(OAB:
62708/BA)
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DA SILVA
CELESTINO(OAB: 35567/BA)
RECLAMADO
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
CYNTIA MARIA DE POSSIDIO
OLIVEIRA LIMA(OAB: 15654/BA)
RECLAMADO
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
CYNTIA MARIA DE POSSIDIO
OLIVEIRA LIMA(OAB: 15654/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- ATENTO BRASIL S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
SALVADOR/BA, 26 de setembro de 2022.
DANIELA PIRES ORGE
Secretário de Audiência
Processo Nº ATSum-0000462-26.2022.5.05.0032
RECLAMANTE
MAYARA DA SILVA PEREIRA
TEIXEIRA
ADVOGADO
SALATIEL DA SILVA SANTOS(OAB:
62708/BA)
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DA SILVA
CELESTINO(OAB: 35567/BA)
RECLAMADO
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
CYNTIA MARIA DE POSSIDIO
OLIVEIRA LIMA(OAB: 15654/BA)
RECLAMADO
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
CYNTIA MARIA DE POSSIDIO
OLIVEIRA LIMA(OAB: 15654/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- TELEFONICA BRASIL S.A.
Tomar ciência: "Vistos, etc.
PODER JUDICIÁRIO
1. Estando as partes regularmente representadas, com poderes
JUSTIÇA DO
para conciliar, homologo o acordo Idd624e44 , ratificado através da
petição de
ID40bb250 , para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Nos
Tomar ciência: "Vistos, etc.
termos da Súmula 389
1. Estando as partes regularmente representadas, com poderes
do TST, O não fornecimento pelo empregador da guia necessária
para conciliar, homologo o acordo Idd624e44 , ratificado através da
para o recebimento
petição de
do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.
ID40bb250 , para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Nos
Portanto, é dever da
termos da Súmula 389
reclamada fornecer as guias para que o autor se habilite perante o
do TST, O não fornecimento pelo empregador da guia necessária
órgão competente
para o recebimento
para a percepção do Seguro Desemprego. Deve ainda a reclamada
do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.
fornecer ao autor
Portanto, é dever da
documento necessário para o levantamento do FGTS depositado.
reclamada fornecer as guias para que o autor se habilite perante o
2. Custas (R$68,00) no percentual de 2% sobre o valor do
órgão competente
acordo, a cargo da reclamada, que deverá ser comprovado, no
para a percepção do Seguro Desemprego. Deve ainda a reclamada
prazo de 5 dias, da
fornecer ao autor
presente homologação ou do termo final do acordo.
documento necessário para o levantamento do FGTS depositado.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189316
