3497/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2022
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
2442
SENTENÇA
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
Vistos, etc.
acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
I - RELATÓRIO
View.seam", informando-se a chave numérica abaixo.-------------------
ADELSON ALVES GUILHERME, já qualificado nos autos, ajuizou
-------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO
reclamação trabalhista em face de AVANT TRANSPORTES
DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE
RODOVIÁRIOS LTDA – EPP e GAFOR S/A, postulando os títulos
EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000351-
elencados na petição inicial.
88.2020.5.06.0192RECLAMANTE: GILSON CORREIA
Após recusar proposta de acordo, os reclamados ofereceram suas
LIMAADVOGADO(S): LENICE MARIA DE LIMA, OAB:
defesas.
47204RECLAMADO: ESTALEIRO ATLANTICO SUL
Alçada fixada de acordo com a inicial.
S/AADVOGADO(S):GABRIELA RODRIGUES DE CARVALHO,
As partes juntaram documentos e impugnaram os do adverso.
OAB: 32941
Na audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas das
LARISSA CORREA DE SIQUEIRA GOMES MACIEIRA, OAB:
partes.
42295-----------------------------------------------------------------------/MFN
Encerrou-se a instrução.
IPOJUCA/PE, 20 de junho de 2022.
Razões finais em remissivas pelas partes.
Rejeitada a segunda proposta de acordo.
MAXIMILIANO FURTADO NEPOMUCENO
É o relatório.
Diretor de Secretaria
II – FUNDAMENTAÇÃO
Processo Nº ATOrd-0000124-64.2021.5.06.0192
RECLAMANTE
ADELSON ALVES GUILHERME
ADVOGADO
ANTONIO JOÃO DOURADO
FILHO(OAB: 25136-D/PE)
ADVOGADO
GUILHERME NOVAES DE
ANDRADA(OAB: 26241/PE)
RECLAMADO
AVANT TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA - EPP
ADVOGADO
RAPHAEL GOMES FERREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 26432-D/PE)
RECLAMADO
GAFOR S.A.
ADVOGADO
RAPHAEL GOMES FERREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 26432-D/PE)
ADVOGADO
FILIPE CANDIDO MAIA
COUTINHO(OAB: 26213/PE)
1. Das considerações iniciais
Sobre a Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é
necessário esclarecer que sua aplicação se faz de modo imediato
aos feitos em andamento, alcançando os processos no estado em
que se encontram, respeitando os atos já praticados, com base na
teoria do isolamento dos atos processuais.
As alterações trazidas pela nova lei não atingem, no entanto, as
questões que versem sobre normas processuais com reflexos no
direito material, ou seja, as de caráter híbrido, como as que tratam
da gratuidade da justiça, custas processuais, e honorários
Intimado(s)/Citado(s):
advocatícios, os chamados institutos bifrontes.
- ADELSON ALVES GUILHERME
Em tais casos, inobstante o caráter processual da norma, há efeitos
de direito material, com a constituição de crédito.
Nesses termos, a avaliação dos riscos/ônus da propositura da ação
PODER JUDICIÁRIO
surge exatamente quando do ajuizamento da demanda ou
JUSTIÇA DO
apresentação da defesa.
Por essa razão, entendemos que incide sobre tais pontos da lide a
lei vigente na época em que ação foi ajuizada, e não a Lei
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee2d777
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
13.467/2017, resguardando-se, assim, a segurança jurídica e os
princípios da causalidade e da não surpresa das partes (art. 10
NCPC).
Processo nº 0000124-64.2021.5.06.0192
Reclamante:ADELSON ALVES GUILHERME
Reclamados: AVANT LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA – ME e
outros
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184269
2. Do pedido de intimação exclusiva
Inobstante entender que todos os outorgados têm igualmente
poderes para receber as intimações e que o Juízo não está
