3556/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022
2045
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000858-80.2018.5.06.0172
RECLAMANTE
SIDNEY FREDERICO VIEIRA
ANDRADE DE MELO
ADVOGADO
MARCELO DE ALBUQUERQUE
LESSA(OAB: 29516/PE)
ADVOGADO
LUIZ JOSÉ DE ARAÚJO NETO(OAB:
27372-D/PE)
RECLAMADO
JANDILSON DE SOUZA DOS
SANTOS 07176801428
ADVOGADO
KATIA FERNANDA TAVARES(OAB:
9874/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- JANDILSON DE SOUZA DOS SANTOS 07176801428
Processo Nº ATOrd-0000329-56.2021.5.06.0172
RECLAMANTE
JOSE SERGIO PEREIRA DE LUCENA
ADVOGADO
GILKA FREIRE DE SOUZA(OAB:
14142/PE)
RECLAMADO
RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA
RECIFE LTDA - ME
RECLAMADO
EDITORA JORNAL DO COMMERCIO
LTDA
ADVOGADO
ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE
MEIRA HENRIQUES(OAB: 17472D/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE SERGIO PEREIRA DE LUCENA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b97c253
INTIMAÇÃO
proferido nos autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fb31a5
Digam as partes sobre a proposta de acordo deste Juízo no prazo
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
de 05 dias.
III - DISPOSITIVO
CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 11 de setembro de 2022.
Diante do exposto, decido:
SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS
Juiz do Trabalho Titular
- REJEITAR as demais preliminares;
- PRONUNCIAR a prescrição quinquenal arguida quanto ao pleito
de diferenças do FGTS para declarar a inexigibilidade das
Processo Nº ATSum-0000858-80.2018.5.06.0172
RECLAMANTE
SIDNEY FREDERICO VIEIRA
ANDRADE DE MELO
ADVOGADO
MARCELO DE ALBUQUERQUE
LESSA(OAB: 29516/PE)
ADVOGADO
LUIZ JOSÉ DE ARAÚJO NETO(OAB:
27372-D/PE)
RECLAMADO
JANDILSON DE SOUZA DOS
SANTOS 07176801428
ADVOGADO
KATIA FERNANDA TAVARES(OAB:
9874/PB)
pretensões pecuniárias exigíveis anteriores a 02.06.2016,
extinguindo os pedidos referentes a este período com resolução do
mérito, em razão do reconhecimento da prescrição (art.487, II,
NCPC c/c 769, CLT).
- No mérito, JULGAR parcialmente PROCEDENTES os pedidos
formulados por JOSE SERGIO PEREIRA DE LUCENA em face de
EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA e RAPIDO
TRANSPORTE E LOGISTICA RECIFE LTDA para condenar as
Intimado(s)/Citado(s):
- SIDNEY FREDERICO VIEIRA ANDRADE DE MELO
reclamadas a pagarem os títulos deferidos nos termos da
fundamentação supra que passa a integrar a presente decisão.
A reclamada EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA é
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
responsável SUBSIDIÁRIA.
Concedido os benefícios da justiça gratuita à parte Reclamante.
Honorários advocatícios conforme fundamentação.
Juros e correção monetária, assim como contribuições
INTIMAÇÃO
previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b97c253
O pagamento das obrigações pecuniárias deverá ser realizado no
proferido nos autos.
prazo de 48 horas a contar da intimação da liquidação da sentença.
Digam as partes sobre a proposta de acordo deste Juízo no prazo
Liquidação da sentença por cálculos.
de 05 dias.
Custas pelas reclamadas no valor de R$ 240,00 (duzentos e
CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 11 de setembro de 2022.
SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188531
quarenta reais), calculadas sobre o valor da condenação que arbitro
