3558/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
3018
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela
Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma
explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula
INTIMAÇÃO
ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e14de3
conflite com a decisão regional".
proferida nos autos.
Tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, caberia
AGRAVO DE INSTRUMENTO
a observância do disposto no artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto porLUCIANO
n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao
DORNELAS DA SILVA, da decisão que denegou o processamento
procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de
do Recurso de Revista oposto nos presentes autos, figurando como
revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do
agravados,SOGOMA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA - EPP.
Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo
Mantenho a decisão agravada com base em sua própria
Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.".
fundamentação, e determino o processamento do presente Agravo.
Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto acima, o
Intimem-se as partes para, querendo, oferecer contrarrazões ao
que torna inviável o processamento do recurso de revista.
Agravo de Instrumento e respectivo Recurso de Revista.
Após o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Tribunal
Superior do Trabalho.
jrs/magg
CONCLUSÃO
Denego seguimento.
RECIFE/PE, 14 de setembro de 2022.
RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
(sndl)/jgmm
Desembargador do Trabalho da 6ª Região
RECIFE/PE, 13 de setembro de 2022.
RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
Desembargador do Trabalho da 6ª Região
Processo Nº ROT-0000874-73.2020.5.06.0201
RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE
E MELLO VENTURA
RECORRENTE
LUCIANO DORNELAS DA SILVA
ADVOGADO
CREODON TENORIO MACIEL(OAB:
18870/PE)
ADVOGADO
DYLANE MARIA DE OLIVEIRA(OAB:
32091/PE)
RECORRENTE
SOGOMA ALIMENTOS DO
NORDESTE LTDA - EPP
ADVOGADO
FLAVIA CAROLINE BATISTA DE SA
CAVALCANTI(OAB: 47484/PE)
RECORRIDO
LUCIANO DORNELAS DA SILVA
ADVOGADO
CREODON TENORIO MACIEL(OAB:
18870/PE)
ADVOGADO
DYLANE MARIA DE OLIVEIRA(OAB:
32091/PE)
RECORRIDO
SOGOMA ALIMENTOS DO
NORDESTE LTDA - EPP
ADVOGADO
FLAVIA CAROLINE BATISTA DE SA
CAVALCANTI(OAB: 47484/PE)
Relator
Processo Nº ROT-0000874-73.2020.5.06.0201
RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE
E MELLO VENTURA
RECORRENTE
LUCIANO DORNELAS DA SILVA
ADVOGADO
CREODON TENORIO MACIEL(OAB:
18870/PE)
ADVOGADO
DYLANE MARIA DE OLIVEIRA(OAB:
32091/PE)
RECORRENTE
SOGOMA ALIMENTOS DO
NORDESTE LTDA - EPP
ADVOGADO
FLAVIA CAROLINE BATISTA DE SA
CAVALCANTI(OAB: 47484/PE)
RECORRIDO
LUCIANO DORNELAS DA SILVA
ADVOGADO
CREODON TENORIO MACIEL(OAB:
18870/PE)
ADVOGADO
DYLANE MARIA DE OLIVEIRA(OAB:
32091/PE)
RECORRIDO
SOGOMA ALIMENTOS DO
NORDESTE LTDA - EPP
ADVOGADO
FLAVIA CAROLINE BATISTA DE SA
CAVALCANTI(OAB: 47484/PE)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIANO DORNELAS DA SILVA
- SOGOMA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA - EPP
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIANO DORNELAS DA SILVA
- SOGOMA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA - EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188684
