3608/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022
Processo Nº ATOrd-0000784-48.2019.5.06.0412
RECLAMANTE
FRANCISCO EDSON SANTOS DE
LIMA
ADVOGADO
ADRIANA DIAS DE FARIAS(OAB:
29994/BA)
RECLAMADO
SALOMAO GOMES DINIZ
RECLAMADO
SALOMAO GOMES DINIZ - ME
ADVOGADO
Synval Costa(OAB: 908/PE)
RECLAMADO
RAFAELA SHIRLEY GOMES AMORIM
DINIZ
RECLAMADO
RAFAELA SHIRLEY GOMES A. DINIZ
- EDUCACAO
ADVOGADO
Synval Costa(OAB: 908/PE)
2670
Processo Nº ATSum-0000530-70.2022.5.06.0412
RECLAMANTE
REGINALDO MARTINS DE SOUSA
ADVOGADO
MARCIO ALEXANDRE SANTOS
ARAGAO(OAB: 20491/PE)
ADVOGADO
GABRYEL ROCHA ARAGAO(OAB:
57788/PE)
RECLAMADO
JOSE RODRIGUES NETO
Intimado(s)/Citado(s):
- REGINALDO MARTINS DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- FRANCISCO EDSON SANTOS DE LIMA
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6f2431
proferido nos autos.
Retire-se o feito de pauta, vez que incluído por equívoco.
PETROLINA/PE, 29 de novembro de 2022.
INTIMAÇÃO
ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bf20bb
Juiz do Trabalho Substituto
proferido nos autos.
Vistos etc…
Verifica-se que o valor constrito da executada, Rafael Shirley
Gomes Amorim Diniz, é oriundo de parcela do seguro desemprego,
depositada na CEF. Além do mais, não se vislumbra do extrato
carreado outros créditos passiveis de apreensão judicial.
Destaca-se que o beneficio de seguro desemprego é concedido a
quem se encontra desempregado. Assim, considera-se que a
penhora não se mostra plausível , sob pena de colocar a executada
em estado de penúria e abalar a subsistência da unidade família.
É sabido que o crédito trabalhista possui natureza alimentícia,
Processo Nº ATOrd-0000779-26.2019.5.06.0412
RECLAMANTE
MARIA ANITA SILVA DO
NASCIMENTO SANTOS
ADVOGADO
SAMUEL DE JESUS BARBOSA(OAB:
25851/BA)
ADVOGADO
ADRIANA DIAS DE FARIAS(OAB:
29994/BA)
ADVOGADO
LAYANA SUELLY SOUZA DA
SILVA(OAB: 51946/BA)
RECLAMADO
JOAFRA TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
THIAGO DE FREITAS COUTINHO
CORRÊA DE OLIVEIRA(OAB:
15413/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAFRA TRANSPORTES LTDA
razão pela qual é viável a penhora de salário do devedor, conforme
art. 833, §2º, do CPC. Todavia, não se apresenta de forma absoluta,
na medida em que cabe análise de casos especiais, como nas
PODER JUDICIÁRIO
situações em que o salário a ser penhorado é reduzido ou o valor
JUSTIÇA DO
constrito possa gerar dificuldade de subsistência do próprio
devedor.
Ante o exposto, libero o bloqueio em tela.
INTIMAÇÃO
Intime-se a executada para carrear os dados bancários para
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac6aa33
transferência.
proferido nos autos.
Intime-se o credor trabalhista para requerer o que entender de
Considerando que ainda não houve manifestação da parte oposta
direito no prazo de 10 dias, atentando para os elementos nos autos
quanto aos termos do acordo postulado no id. id.896d1fe, intime-se
e sem olvidar o art. 11-A da CLT.
a JOAFRA TRANSPORTES LTDA para informar se concorda com
PETROLINA/PE, 29 de novembro de 2022.
os termos da proposta. Prazo: 05 dias.
ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192525
PETROLINA/PE, 29 de novembro de 2022.
ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO
