2449/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018
Acórdão
Processo Nº RO-0000676-57.2017.5.07.0025
Relator
MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
RECORRENTE
FABIO PEDRO DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS CARDOSO
SOARES(OAB: 8928/CE)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CRATEUS
ADVOGADO
ALINE IGNACIO TEIXEIRA(OAB:
19375/CE)
ADVOGADO
DAVI BEZERRA DE OLIVEIRA(OAB:
31554/CE)
ADVOGADO
EMANUELY VLADIA MOTA
PALHANO(OAB: 28380/CE)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE CRATEUS
ADVOGADO
ALINE IGNACIO TEIXEIRA(OAB:
19375/CE)
ADVOGADO
DAVI BEZERRA DE OLIVEIRA(OAB:
31554/CE)
ADVOGADO
EMANUELY VLADIA MOTA
PALHANO(OAB: 28380/CE)
RECORRIDO
FABIO PEDRO DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS CARDOSO
SOARES(OAB: 8928/CE)
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
574
EMENTA
1. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMADO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR
PÚBLICO. REGIME CELETISTA. Constatado que a Administração
Pública Municipal submete seus servidores públicos às normas da
CLT, esta Justiça Especializada é competente para processar e
julgar a demanda. Recurso não provido. 2. RECURSO ORDINÁRIO
DO RECLAMANTE. PROMOÇÕES. GUARDA MUNICIPAL. Não
preenchidos os requisitos exigidos para a promoção almejada, nos
Intimado(s)/Citado(s):
termos dos regulamentos municipais pertinentes, nada há a ser
- FABIO PEDRO DA SILVA
deferido. Recurso não provido.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0000676-57.2017.5.07.0025 (RO)
RECORRENTE: FABIO PEDRO DA SILVA, MUNICIPIO DE
CRATEUS
RECORRIDO: FABIO PEDRO DA SILVA, MUNICIPIO DE
CRATEUS
RELATOR: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
Irresignados com a sentença de ID. d7d100d, por intermédio da
qual a Juíza da Única Vara do Trabalho de Crateús, reconhecendo
a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a
presente demanda, julgou improcedentes os pedidos formulados
por FABIO PEDRO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE
CRATEÚS, interpuseram, respectivamente recurso ordinário e
recurso adesivo, o reclamante e o reclamado (ID. e4e5d07 e ID.
da6e896).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117581
