3566/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022
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à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento
Vistos etc.
das custas do processo”.
Diante da certidão id 1035918, em que frustrada a comunicação do
Assim, considerando que a parte reclamada não comprova a
acórdão por mandado, notifique-se a parte CENTRAL DO CORPO
condição de entidade filantrópica (art. 899, §10, CLT), nem a
FITNESS LTDA - ME por edital, com prazo de 20 (vinte) dias.
insuficiência de recurso para pagamento do preparo recursal e
À Secretaria da Turma para providências.
custas processuais (art. 790, § 4º e 899, § 1º, CLT), indefere-se o
FORTALEZA/CE, 24 de setembro de 2022.
pedido formulado no presente recurso e fixa-se prazo para
JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
realização do preparo, com fulcro no art. 99, § 7º, do CPC, e
Desembargador Federal do Trabalho
entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº
269, item II, da SBDI-1/TST, nos seguintes termos:
"JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE
DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido
item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT
divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada -DEJT divulgado
em 12, 13 e 14.07.2017
I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer
tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o
requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;
II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase
recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue
o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)".
Notifique-se, pois, o instituto recorrente para recolhimento dos
depósitos recursais do recurso ordinário (art. 899, § 1º, CLT) e
agravo de instrumento (art. 899, § 7º,CLT), além do recolhimento
das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de
deserção.
Decorrido o prazo, retornem conclusos os autos.
FORTALEZA/CE, 24 de setembro de 2022.
JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
Desembargador Federal do Trabalho
Processo Nº ROT-0000504-37.2020.5.07.0017
Relator
JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
RECORRENTE
RAIMUNDO DE LIMA PEREIRA
ADVOGADO
CAIO CESAR PINHEIRO
GUERREIRO(OAB: 35136/CE)
RECORRIDO
CENTRAL DO CORPO FITNESS
LTDA - ME
Processo Nº ROT-0001839-27.2021.5.07.0027
Relator
JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE MISSAO VELHA
ADVOGADO
RAUL ONOFRE DE PAIVA
NETO(OAB: 15903/CE)
RECORRENTE
ASSOCIACAO COMUNITARIA DE
PROMOCAO E ASSISTENCIA A
FAMILIA - SOPRAFA
ADVOGADO
HERBSTHER LIMA BEZERRA(OAB:
36621/CE)
RECORRIDO
FRANCIMAR PEREIRA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE
SOUSA(OAB: 16017/CE)
RECORRIDO
JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE
SOUSA(OAB: 16017/CE)
RECORRIDO
FRANCISCA PEREIRA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE
SOUSA(OAB: 16017/CE)
RECORRIDO
WELLINGTON PEREIRA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE
SOUSA(OAB: 16017/CE)
RECORRIDO
JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO
FILHO
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE
SOUSA(OAB: 16017/CE)
RECORRIDO
WILLYANNY PEREIRA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE
SOUSA(OAB: 16017/CE)
RECORRIDO
WOSHINGTON RIBAMAR PEREIRA
DO NASCIMENTO
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE
SOUSA(OAB: 16017/CE)
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PROMOCAO E
ASSISTENCIA A FAMILIA - SOPRAFA
Intimado(s)/Citado(s):
- RAIMUNDO DE LIMA PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1daddf
INTIMAÇÃO
proferido nos autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cf6292
Vistos etc.
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189310
