1951/2016
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Abril de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
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alimentação, horas itinere e intervalo interjornada, com os seus
respectivos reflexos, mantendo a r. Sentença em seus demais
PODER JUDICIÁRIO
termos. Tudo de acordo com a fundamentação supra. As custas,
JUSTIÇA DO TRABALHO
pela reclamada, ficam majoradas para R$20.000,00, calculadas
sobre R$1.000.000,00, valor que se arbitra à condenação.
PROCESSO nº 0000870-64.2015.5.08.0004 (RO)
RECORRENTES: ANDERSON FARIAS SANTOS
ISTO POSTO,
Advogado: Dr. Willy Monteiro de Sousa
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO
E
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA
COMÉRCIO NACIONAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA.
REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM conhecer do recurso, eis que
Advogado: Dra. Eloísa Queiroz Araújo
preenchidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito,
sem divergência, dar-lhe em parte provimento para deferir o
RECORRIDOS : OS MESMOS
pagamento do auxílio-alimentação, horas itinere e intervalo
TIM CELULAR S.A
interjornada, com os seus respectivos reflexos, mantendo a r.
Advogado: Dr. Carlos Ribeiro de Siqueira Castro
Sentença em seus demais termos. Tudo de acordo com a
fundamentação supra. As custas, pela reclamada, ficam
Ementa
majoradas para R$20.000,00, calculadas sobre R$1.000.000,00,
RECURSO DA RECLAMADA
valor que se arbitra à condenação.
I - SALDO DE SALÁRIOS. Tendo em vista que a reclamada não
Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional
considerou a média das comissões percebidas pelo reclamante
do Trabalho da Oitava Região. Belém, 21 de março de 2016.
para o cálculo do saldo de salário, cabível a condenação ao
pagamento dos 12 dias de labor no mês da rescisão, conforme
decidido em sentença.
II - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Da análise do
I.
TRCT (ID. c1d6a57), extrai-se que as verbas rescisórias, com
Acórdão
Processo Nº RO-0000870-64.2015.5.08.0004
Relator
ALDA MARIA DE PINHO COUTO
RECORRENTE
COMERCIO NACIONAL DE
CARTOES TELEFONICOS LTDA
ADVOGADO
ELOISA QUEIROZ ARAUJO(OAB:
20364/PA)
RECORRENTE
ANDERSON FARIAS SANTOS
ADVOGADO
ALBERTO INDEQUI(OAB: 9321/PA)
ADVOGADO
SERGIO ESPINHEIRO ARAUJO
JUNIOR(OAB: 18407/PA)
ADVOGADO
WILLY MONTEIRO DE SOUSA(OAB:
14409/PA)
RECORRIDO
COMERCIO NACIONAL DE
CARTOES TELEFONICOS LTDA
ADVOGADO
ELOISA QUEIROZ ARAUJO(OAB:
20364/PA)
RECORRIDO
ANDERSON FARIAS SANTOS
ADVOGADO
ALBERTO INDEQUI(OAB: 9321/PA)
ADVOGADO
SERGIO ESPINHEIRO ARAUJO
JUNIOR(OAB: 18407/PA)
ADVOGADO
WILLY MONTEIRO DE SOUSA(OAB:
14409/PA)
RECORRIDO
TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 20283/RJ)
exceção do saldo de salário, foram calculadas corretamente,
considerando-se o salário fixo e a média das comissões. Por
essa razão, devida a reforma da r. Sentença para excluir a
condenação ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias +
1/3 e FGTS + multa de 40%.
III - MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. No presente caso, o
reclamante foi notificado da dispensa sem justa causa em
12/02/2014, consoante documento ID. C640a4a. Assim, como
somente veio a receber as verbas rescisórias em 24/02/2014
(TRCT ID. C1d6a57) e em 12/03/2014 (TRCT ID. e6ca0b4),
cabível a incidência da multa do art. 477, §8º da CLT, eis que
extrapolado o prazo estabelecido no §6º do mesmo dispositivo.
IV - HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A exigência de
comparecimento no início e ao final da jornada diária, bem
como de prestação de contas das vendas realizadas, denota
certo controle da jornada de trabalho por parte da reclamada, o
que afasta a incidência da regra de exceção do art. 62, I da CLT.
Assim, comprovado que o reclamante estava sujeito ao
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDERSON FARIAS SANTOS
- COMERCIO NACIONAL DE CARTOES TELEFONICOS LTDA
- TIM CELULAR S.A.
controle do horário de trabalho e não tendo a reclamada
produzido qualquer prova para afastar a jornada de trabalho
indicada pelo reclamante, cabível a manutenção da r. Sentença
que julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras
Código para aferir autenticidade deste caderno: 94357
