3559/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022
1526
Certifique-se a Secretaria da inexistência de valores pendentes
Por fim, voltem conclusos para extinção da execução, por
de liberação.
sentença.
APUCARANA/PR, 15 de setembro de 2022.
4.
MAURICIO MAZUR
Por fim, voltem conclusos para extinção da execução, por
Juiz Titular de Vara do Trabalho
sentença.
APUCARANA/PR, 15 de setembro de 2022.
MAURICIO MAZUR
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000235-13.2022.5.09.0133
RECLAMANTE
JOSE CLAUDIO BERNINI VIEIRA LUZ
ADVOGADO
NATALIA TORRESAN(OAB:
78892/PR)
ADVOGADO
BRUNO ALVES ROQUE(OAB:
47766/PR)
RECLAMADO
LEANDRO FARES CAETANO
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO
RODRIGUES(OAB: 45793/PR)
Processo Nº ATSum-0000279-32.2022.5.09.0133
RECLAMANTE
RICARDO GERMANO FONSECA
ADVOGADO
GEISON BERNARDES DA
SILVA(OAB: 84355/PR)
RECLAMADO
VIVERTI APUCARANA
INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE
LTDA
ADVOGADO
LEILANE VICTORIA BUSS(OAB:
108677/PR)
ADVOGADO
CYNTHIA BLAJIESKI DE SA(OAB:
41632/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- VIVERTI APUCARANA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- LEANDRO FARES CAETANO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6e21c7
proferida nos autos.
INTIMAÇÃO
CERTIDÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e78513
proferido nos autos.
1 - Certifico que não houve oposição de embargos de
DESPACHO
declaração por nenhuma das partes.
2 - Certifico que a parte ré interpôs recurso ordinário em face
da sentença de mérito dentro do prazo legal.
1.
Liberem-se os valores constritos no SISBAJUD para
Jairo Machado Diniz
recolhimento das contribuições sociais.
Diretor de Secretaria
2.
DECISÃO
Considerando que o valor das contribuições previdenciárias
devidas não supera o limite de R$ 20.000,00 estabelecido pela
1 - Admito o recurso interposto porque atendidos os
Portaria MF 582/13 e ofício 18/2014, dispenso a intimação da
pressupostos legais, estando presentes os requisitos
PGF para eventual interposição de recurso relativo aos tributos
intrínsecos de legitimidade, capacidade e interesse da parte
que lhe forem devidos.
recorrente e os requisitos extrínsecos de recorribilidade do ato,
adequação, tempestividade, regularidade da representação
3.
processual e preparo.
Certifique-se a Secretaria da inexistência de valores pendentes
2 - Intime-se a parte contrária da oportunidade para
de liberação.
contrarrazoar o recurso interposto e/ou interpor recurso
ordinário adesivo, no prazo de 8 dias.
4.
3 - Após, envie-se o processo ao E. TRT-9 via Sistema PJe-JT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188757
