3498/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022
Tribunal Superior do Trabalho
936
deixar de observar também o interesse do devedor, previsto no art.
do contraditório e a determinação de juntada de outras peças pelas
797 do Código de Processo Civil; a ausência de prejuízo ao
partes.
exequente na substituição do bem, com esteio no art. 829 do
À Secretaria da 8ª Turma para cumprimento.
Código de Processo Civil; a demonstração pelo executado de que a
Publique-se.
substituição não causa prejuízo ao exequente e de que gera menos
Brasília, 21 de junho de 2022.
onerosidade, nos moldes do art. 847, caput, do Código de Processo
Civil. Além dessas ponderações, o deferimento da substituição
demanda análise do valor devido, sendo necessário para tanto
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
decidir sobre índices de correção monetária e juros para aferir o
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
valor total e também calcular o acréscimo de 30% previsto no art.
Ministra Relatora
835, § 2º, do Código de Processo Civil. Conforme previsto no Ato
Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020, é de se
verificar, entre o mais, se a seguradora está credenciada pela
SUSEP e se a apólice contempla vigência compatível e renovação
automática. Essas questões, nos casos em que um primeiro juízo
de admissibilidade não se antecipou na instância ordinária, podem
exigir análise de tal complexidade que demande aparato contábil
inexistente nesta instância extraordinária por fugir à sua vocação
institucional de uniformização da jurisprudência. Em sintonia com
essas razões, o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao
decidir sobre pedido de substituição de depósito por apólice de
seguro no ARE 1.239.911 TPI/SP, observou que "a substituição
Processo Nº AIRR-0010674-27.2020.5.03.0099
Complemento
Processo Eletrônico
Agravante(s)
ÁGUIA BRANCA LOGÍSTICA S. A.
Advogada
Claudiane Aquino Roesel(OAB:
158965-A/MG)
Agravado(s)
CELSO ANTONIO BATISTA
Advogado
Edson Peixoto Sampaio(OAB: 42674A/MG)
Advogado
Edson Peixoto Sampaio Júnior(OAB:
115839-A/MG)
Advogado
Larissa Cristina Sampaio(OAB: 176301
-A/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CELSO ANTONIO BATISTA
- ÁGUIA BRANCA LOGÍSTICA S. A.
pretendida [...] não se opera de maneira fungível. Desse modo, fazse necessário o sopesamento das consequências da modificação
pretendida". Levou em consideração, ainda, juízo de probabilidade
do direito reclamado pela parte para indeferir o pedido formulado.
Em atenção ao comando legal que prevê a possibilidade de
substituição do depósito recursal, também com respaldo no
Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019 e
no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020, a
petição deve ser encaminhada, via malote digital, ao juízo da
(GMDMA/EAR)
Junte-se.
Venham os autos conclusos para exame.
À Secretaria da 8ª Turma para as providências cabíveis.
Publique-se.
Brasília, 21 de junho de 2022.
execução, a fim de que examine o pedido, como entender de
direito, imediatamente após ser publicado o acórdão que
exaurirá o provimento jurisdicional deste órgão fracionário.
(...)" (Ag-AIRR-1000352-94.2014.5.02.0251,Rel. Min.Augusto
César Leite de Carvalho, 6ª Turma,DEJT26/6/2020 - grifos nossos)
Diante do exposto, DETERMINO o encaminhamento de
Ofício, via malote digital, ao juízo da execução, acompanhado de
cópia do presente despacho, da Petição nº. 116837/2022 e anexos,
a fim de que examine o pedido como entender de direito. (seq. 8/18)
Considerando que o feito tramita via PJE na instância
ordinária, faculta-se ao juízo a quo, a abertura de autos
suplementares ou carta de ordem, bem como a utilização de
qualquer outro meio que entender pertinente, inclusive os sistemas
SIF2 e PEC e outras soluções, e caso julgue necessário, o exercício
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184343
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora
Processo Nº RRAg-0010587-06.2017.5.15.0079
Complemento
Processo Eletrônico
Agravante(s) e
RUMO S.A.
Recorrente(s)
Advogado
Carlos Fernando de Siqueira
Castro(OAB: 106094-A/RJ)
Agravado(s) e
ENRICO MICHEL MIRA
Recorrido(s)
Advogado
Ademir da Silva(OAB: 221121-A/SP)
Advogada
Rosilda Maria dos Santos(OAB:
238302-A/SP)
Agravado(s) e
MULT SERVICE PRESTAÇÃO DE
Recorrido(s)
SERVIÇOS LTDA E OUTRA
Advogado
Joao Roberto Liebana Costa(OAB:
143663-A/SP)
