0000740-48.2015.8.04.0000

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 29 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Advogado: Eduardo Luiz Brock (OAB: 91311/SP) Agravado: W. A. F. Agravado: W. A. F. J. Advogada: Giselle Falcone Medina Pascarelli Lopes (OAB: 3747/AM) Processo: 0000722-27.2015.8.04.0000 - Agravo Regimental. Vara de Origem: 1ª Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal. Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Câmara: Segunda Câmara Cível Agravante: Município

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não ocorre constrangimento ilegal quando, além da prova da existência do crime e suficientes indícios de autoria, resta caracterizado, na espécie, algum dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, devidamente fundamentado no decreto de prisão.2. . Além de versar os presentes autos de tráfico de ento