7 Resultados 0004279-56.2017.8.05.0248 - em: 30/05/2025
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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158- Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 2887 ônus a que se comprometeu, razão pela qual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAURICIO REIS SILVA em relação ao delito de que tratam estes autos, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, para que produza seus regulares efeitos. Note-se que é dispensável a intimação do autor dos fatos, diante do Enunciado nº 105, do FONAJE (É dispensável a intima�
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.036 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 1021 HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO FEITO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTA
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.095 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Cad 1 / Página 2086 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI-BA Advogado(s): DECISÃO O bel. LAYON SANTOS ROCHA ingressou com habeas corpus em favor de ÍCARO SANTANA MEDRADO NETO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz(a) de Direito da 2a Vara Criminal da comarca de Camaçari/BA. Relatou que “O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.026 - Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 1149 Em conformidade com o art. 4º do Decreto Judiciário em referência, integram a sessão de julgamentos exclusivamente eletrônicos desta pauta os processos discriminados no intervalo de 1 a 128. Os processos de intervalo 129 a 133 compõem a sessão de julgamentos presenciais por videoconferência. Requerido o julgamento presencial do feito constante da sessão de
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.036 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 1022 Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0004279-56.2017.8.05.0248 da Comarca de SERRINHA, sendo Apelante ELIVALDO DE JESUS SOUZA, e Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos e com esteio no pa
