TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.036 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO E DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO FEITO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEVIDA A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA PROVISÓRIA. RISCO AO PACIENTE CAUSADO
PELA PANDEMIA – COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.
Com o término da instrução criminal não há que se proceder o reconhecimento do alegado constrangimento ilegal por excesso
de prazo, diante da aplicabilidade da Súmula nº 52 do STJ.
A prisão preventiva decretada contra o paciente se apresenta fundamentada em elementos concretos capazes de justificar a
segregação cautelar.
Demonstradas expressamente circunstâncias suficientes aptas a justificar a segregação provisória e, por conseguinte, afastar a
possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares diversas da custódia preventiva, inexiste constrangimento ilegal a ser
sanado.
Os predicados subjetivos favoráveis do paciente não impedem decretação/manutenção da segregação cautelar.
Inviável o conhecimento de matéria quando ausente prova mínima colacionada ao writ referente ao ponto e demonstração expressa do debate do tema no juízo de origem, sob pena de supressão de instância.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº. 8041272-85.2021.8.05.0000, da comarca de Simões Filho, tendo
como impetrante o advogado Antônio Jorge Santos Júnior e como paciente Antônio Valter Ferreira.
Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer em parte e, nesta extensão, denegar a ordem, nos termos
do voto do Relator.
Salvador, data registrada no sistema.
MOACYR PITTA LIMA FILHO – RELATOR
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
08 - 447 (HABEAS CORPUS CRIMINAL 8041272-85.2021.8.05.0000)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
EMENTA
0004279-56.2017.8.05.0248 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelante: Elivaldo De Jesus Souza
Advogado: Paula Janaina Mascarenhas Costa (OAB:BA42093-A)
Advogado: Rafael Dias Oliveira (OAB:BA55102-A)
Terceiro Interessado: Abílio Cardoso De Oliveira
Terceiro Interessado: Geisiane Chagas Da Silva
Terceiro Interessado: Eduardo Dos Santos Pedreira
Terceiro Interessado: Vivaldo Andrade Silva
Terceiro Interessado: Marcia Borges Silva
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0004279-56.2017.8.05.0248
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: ELIVALDO DE JESUS SOUZA
Advogado(s): PAULA JANAINA MASCARENHAS COSTA, RAFAEL DIAS OLIVEIRA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA.
Demonstradas de forma inequívoca a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, impossível cogitar-se da absolvição
do Acusado.
A fundamentação da análise das circunstâncias previstas no art. 59 do CP conduz à redução da pena-base.
Nada obstante a ausência de definição legal acerca do quantum de aumento ou redução pelo reconhecimento de agravantes e
atenuantes, a jurisprudência tem admitido o emprego da fração de 1/6, ressalvadas situações específicas e devidamente fundamentada.
ACÓRDÃO
