0009030-57.2008.815.001

Diário da Justiça ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2018 em 05/03/2013, DJe 11/03/2013) - Impõe-se manter a sentença que reconheceu a prejudicial de mérito quando, do ajuizamento da ação, os créditos tributários já haviam sido alcançados pela prescrição quinquenal. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de agravo interno acima identificados. A C O R D A M, em Segunda Câmara Cível