0010265-35.2020.8.06.0158/0

Caderno 1 - Administrativo ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XII - Edição 2754 48 Instaurar o Incidente de Insanidade Mental, com fundamento nos artigos 149 e seguintes do C.P.P., para que o sr. Walber da Silva Maia seja submetido a exame de perícia médico-legal, apurando-se o seu estado de saúde mental através dos quesitos formulados. Apresentar os seguintes quesitos formulados pelo juízo: 1º) O réu é portador de doença mental? 2º) O réu sof