0017213-24.2015.8.26.0477

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1994 VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :0017213-24.2015.8.26.0477 CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA IMPTTE : R.G.F.L. ADVOGADO : 265674/SP - Josué Cordeiro Alípio IMPTDO : E.S.P.P.E.B.P.G. VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0017212-39.2015.8.26.0477 CLASSE :RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL RECLAMANTE : MARIA ALEJANDRA ORLANDO RECLAM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2045 3125 exposto, CONCEDO a segurança e o faço para determinar à autoridade impetrada que, em 10 (dez) dias, providencie à menor vaga em creche municipal, em regime integral, localizada o “MAIS PRÓXIMO” à residência familiar, sob pena de responsabilidade penal e administrativa, expedindo-se o necessário. -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1997 2367 (OAB 265674/SP) Processo 0017213-24.2015.8.26.0477 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - R.G.F.L. - Vistos. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 205, caput, determina que a educação é um direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exerc�