1 Resultados 0148030-24.2006.8.23.0010 - em: 05/06/2025
Ficha 1 de 1
Boa Vista, 7 de dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico Nº antigo: 0010.07.177860-8 Autor: o Ministerio Publico do Estado de Roraima e outros. Réu: Maria Tereza Surita Jucá e outros. Final da Sentença: (...) Diante do exposto, resolvo o mérito do presente feito, nos termos do inciso I do art. 269 do CPC, para julgar parcialmente procedente o pedido autoral e declaro, nos termos da petição inicial, que os réus Maria Teresa Saenz Jucá e Ronaldo Moura Costa Paiva praticaram ato