0164381-38.2007.8.23.0010

Caderno único ● 21/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4577 005/104 Nesta fase preliminar cognitiva sumária, cabe examinar na fundamentação do Writ apenas os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, quais sejam, a existência do fumus boni juris e do periculum in mora. Apesar dos argumentos substanciais dos impetrantes de que a Contribuição Sindical Obrigatória é devida por todos os servidores públicos, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e das dec

Caderno único ● 31/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 31 de maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Boa Vista-RR, 28 de maio de 2012. (a) Rodrigo Bezerra Delgado - Juiz de Direito Substituto. Advogados: Lúcia Pinto Pereira, Severino do Ramo Benício 091 - 0003361-48.2001.8.23.0010 Nº antigo: 0010.01.003361-0 Exequente: o Estado de Roraima Executado: Depex Distribuidora Comercial e Importadora Ltda e outros. I. Ao cartório para inverter a capa dos autos; II.; Cumpra-se a decisão de fls.