0286313-03.2021.8.06.0001

Caderno 2 - Judiciário ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2755 PROCESSO : 0286313-03.2021.8.06.0001 CLASSE : Procedimento Comum Cível REQUERENTE : Luiz Carlos Fernandes de Oliveira Me ADVOGADO : 27551/CE - Jean Nerildo Machado REQUERIDO : Loteria Estadual do Ceará ¿ Lotece VARA: 8ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Nova DISTRIBUIÇÃO : Sorteio - 02:31 horas PROCESSO : 0286312-18.2021.8.06.0001 CLASSE : Procedimento Comum Cível R

Caderno 2 - Judiciário ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2904 729 legalmente previsto para esta contribuição incidente sobre a diferença entre o valor de seus proventos considerando o posto ou a graduação anterior à promoção requerida e o valor dos proventos considerando aquele posto ou a graduação com base na qual concedida a reserva. ADV: FERNANDO CARLOS NOBRE (OAB 31919/CE) - Processo 0261075-16.2020.8.06.0001 - Procedimento do

Caderno 2 - Judiciário ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2780 894 previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas. Condeno ainda o requerido a restituir à parte requerente as diferenças correspondentes aos descontos indevidamente efetivados a esse título, com correção pela taxa SELIC, que já comporta correção monetária e juros, tudo a contar da data dos descontos indevidos, tendo em vista tratar-se de parcela de