Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2904
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legalmente previsto para esta contribuição incidente sobre a diferença entre o valor de seus proventos considerando o posto ou
a graduação anterior à promoção requerida e o valor dos proventos considerando aquele posto ou a graduação com base na
qual concedida a reserva.
ADV: FERNANDO CARLOS NOBRE (OAB 31919/CE) - Processo 0261075-16.2020.8.06.0001 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - REQUERENTE: Fernando Carlos Nobre
- Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos
termos dos arts. 924, inc. II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art.
513 do referido Código. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995,
cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009). Publiquese. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumprase. Expedientes necessários.
ADV: DELANIA MARIA AZEVEDO FREITAS (OAB 25887/CE) - Processo 0261207-05.2022.8.06.0001 - Procedimento
Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Márcio Robério de Araújo da Silva - Intime-se a parte autora,
com base nos art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, para, no prazo de quinze dias úteis, manifestar-se sobre a eventual
incidência do art. 23, §1º da Lei Estadual 15.797/2015, que determina a permanência da contribuição previdenciária por mais
cinco anos após a promoção requerida, nos seguintes termos: Art. 23.A promoção requerida será efetivada a pedido do militar
interessado que atenda às condições do art. 3º, § 5º, e do art. 7º desta Lei. § 1ºO militar estadual promovido nos termos
docaputserá transferido para a reserva remuneradaexofficio, devendo contribuir, mensalmente e por 5 (cinco) anos, após a
inativação, para o Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, com um acréscimo de contribuição
previdenciária, além da que normalmente lhe é devido recolher na inatividade, equivalente ao montante resultado da aplicação
do índice legalmente previsto para esta contribuição incidente sobre a diferença entre o valor de seus proventos considerando
o posto ou a graduação anterior à promoção requerida e o valor dos proventos considerando aquele posto ou a graduação com
base na qual concedida a reserva.
ADV: GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 16375/CE) - Processo 0263184-03.2020.8.06.0001 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - REQUERENTE: Maria de Lourdes O. Amancio - REQUERIDO:
Autarquia de Urbanismo e Paisagem de Fortaleza - Urbfor - Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da impugnação
de p. 87/89. Prazo: 15 dias.
ADV: CAIO DENNIS SOUSA MENDES (OAB 27588/CE) - Processo 0267840-66.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum
Cível - Cancelamento de Protesto - REQUERENTE: C Mendes Corretora de Seguros e Repr. Ltda - Intime-se a parte autora para
apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação,
vistas ao Ministério Público para parecer de mérito.
ADV: EDNAMAI RODRIGUES NOBREGA SEGUNDO (OAB 27233/CE) - Processo 0269216-87.2021.8.06.0001 Procedimento do Juizado Especial Cível - Retido na fonte - REQUERENTE: Maria Zenaide Militão Barroso - Intime-se a parte
autora para se manifestar acerca da petição de p. 105/123. Prazo: 5 dias. Nada sendo requerido, autos ao arquivo.
ADV: BRENA CÂMARA NASCIMENTO PIMENTEL (OAB 44596/CE) - Processo 0272233-34.2021.8.06.0001 - Procedimento
do Juizado Especial Cível - Desconto em folha de pagamento - REQUERENTE: Solonildo Markan Dourado Braga - Intime-se a
parte autora para se manifestar acerca da petição de p. 429/430. Prazo: 5 dias. Nada sendo requerido, autos ao arquivo.
ADV: TONY WESCLEY RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 38413/CE), ADV: FRANCISCO HILTON DE OLIVEIRA JUNIOR
(OAB 24338/CE) - Processo 0281992-22.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer REQUERENTE: Maria Claudete Oliveira da Silva - Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias
(arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para parecer de
mérito.
ADV: JEAN NERILDO MACHADO (OAB 27551/CE) - Processo 0286313-03.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível
- Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Luiz Carlos Fernandes de Oliveira Me - Intime-se a parte autora para
apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação,
vistas ao Ministério Público para parecer de mérito.
ADV: CARLOS FILIPE CORDEIRO D’ÁVILA (OAB 22570/CE) - Processo 0287529-96.2021.8.06.0001 - Procedimento
Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Pedro Eugenio Sampaio - Intime-se a parte autora para se
manifestar acerca da petição de p. 105/106. Prazo: 5 dias. Nada sendo requerido, autos ao arquivo.
ADV: HANDREI PONTE SALES (OAB 33647/CE) - Processo 0287567-11.2021.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial
Cível - Gratificações Municipais Específicas - REQUERENTE: Luciana Rodrigues Façanha Barreto Medeiros - REQUERIDO:
Instituto Dr. José Frota - Ijf - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca de cumprimento de
obrigação de fazer acostado aos autos às p. 77/80.
ADV: HANDREI PONTE SALES (OAB 33647/CE) - Processo 0287980-24.2021.8.06.0001 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas - REQUERENTE: Charles Samuel Marques Dantas - REQUERIDO:
Instituto Dr. José Frota - Ijf - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca de cumprimento de
obrigação de fazer acostado aos autos às p. 75/78.
ADV: MAURO SARAIVA MOREIRA (OAB 5072/CE) - Processo 0291108-52.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível Tutela de Urgência - REQUERENTE: Márcia Gabriely Lima Raposo - Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo
de 15 ( quinze ) dias (ats. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrendo o pazo,com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público,
para parecer de mérito.
JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SEJUD 1º GRAU) NOVA
INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0711/2022
ADV: PEDRO ERICK ARAÚJO BEZERRA (OAB 36291/CE) - Processo 0230668-27.2020.8.06.0001 - Procedimento
do Juizado Especial Cível - Obrigações - REQUERENTE: Pedro Erick Araújo Bezerra - Intime-se a parte exequente para
manifestação, em 05 (cinco) dias úteis, sobre o teor da petição e documentos de fls. 132/152. Expediente necessário.
ADV: ROMULO BRAGA ROCHA (OAB 24632/CE) - Processo 0252584-49.2022.8.06.0001 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Horas Extras - REQUERENTE: Samuel da Rocha Leite - Intime-se a parte autora para apresentar réplica
no prazo de 15 ( quinze ) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao
Ministério Público, para parecer de mérito.
ADV: MARCELO MARINO DO AMARANTE (OAB 35941/CE) - Processo 0261070-23.2022.8.06.0001 - Procedimento
do Juizado Especial Cível - Pagamento em Pecúnia - REQUERENTE: José Luciano Muniz Lima - Recebo a inicial no plano
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
