071797419.2016.8.02.0001/01

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2171 79 o ente público a tal proceder, até porque inexistem provas contudentes nos autos que levem a crer ter a Administração Municipal agido com abuso de poder, ou que a razão de ser da lavratura do auto de infração resta caracterizada, tão somente, pela consideração dos valores inerentes à locação de bens móveis. Frente tai

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 19 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2208 148 ao caso”. No presente recurso, na verdade, a parte embargante busca a rediscussão e a protelação da matéria objeto da sentença, pretensão essa rechaçada pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores. Isto porque as funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer om