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Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2020 21 PROMOVIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA ADVOGADO: JAKELEUDO A. BARBOSA - OAB/ PB Nº 11.464 17.860-A EMBARGADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ABDC ADVOGADA: HADASSA LIVRAMENTO PINTO SANTOS OAB/PB 16.588 RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (VIRTUAL) – 224– REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 00