17.253.958/0001-97

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

MINAS GERAIS www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 131 – Nº 11 – 10 PÁGINAS BELO HORIZONTE, terça-feira, 17 de Janeiro de 2023 Diário dos Municípios Mineiros Abaeté Câmara Municipal EXTRATO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 01/2023 Processo Administrativo nº 01/2023 – Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na implantação e aplicação da Lei nº 14.133/21 – Contratante: Câmara Municipal de Abaet

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

42 – sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 Diário do Executivo RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento,RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº8.666/93, visando a contratação de prestador de serviços ambulatoriais pessoa jurídica para assistência à saúde na rede credenciada do IPSEMG destinada a tod