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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo quinta-feira, 05 de Janeiro de 2017 – 7 * PORTARIA SUTRI Nº 615, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. (Publicada em 30/12/2016) RETIFICAÇÃO: No Anexo Único, onde se lê “(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº XX, de XX de