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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

38 – sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 Diário do Executivo 15697/2005, art. 12, inc. II, alínea a e R$ 2.255,31 13821 2371 2018 Lei Portaria 864/2007 Lei 15697/2005, art. 12, inc. II, alínea h e R$ 3.166,64 FERNANDO AILTON CAMPOS 98063537653 114097 4763 2371 2017 Portaria 816/2006, art. 5, parágrafo 3. Lei 15697/2005, FRUTÍCOLA R.B LTDA- ME 19178964/0001-52 112112 181 2371 2018 Portaria 864/2007art. 12, inc. II, alínea a e R$ 1.898,47 15697/2005, art. 12, inc. II, alínea c e R$ 1.870

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

38 – sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 Diário do Executivo 15697/2005, art. 12, inc. II, alínea a e R$ 2.255,31 13821 2371 2018 Lei Portaria 864/2007 Lei 15697/2005, art. 12, inc. II, alínea h e R$ 3.166,64 FERNANDO AILTON CAMPOS 98063537653 114097 4763 2371 2017 Portaria 816/2006, art. 5, parágrafo 3. Lei 15697/2005, FRUTÍCOLA R.B LTDA- ME 19178964/0001-52 112112 181 2371 2018 Portaria 864/2007art. 12, inc. II, alínea a e R$ 1.898,47 15697/2005, art. 12, inc. II, alínea c e R$ 1.870