1 Resultados 78100-84.2005.5.13.0008 - em: 23/05/2025
Ficha 1 de 1
1406/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2014 por valor inferior ao da avaliação. 6. Será devida, sempre pelo devedor, no caso de adjudicação, comissão do leiloeiro de 5%, e, no caso de remição, nos demais casos, de 3% ou 5% para penhora de imóvel ou móvel, respectivamente, do valor do débito ou conciliação, se iniciados os procedimentos respectivos, conforme art. 123, caput e § 1º, do Provimento Consolidado
