6 Resultados 8102606-83.2022.8.05.0001 - em: 06/05/2025
Ficha 1 de 1
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad. 1 / Página 120 CHAGAS REBOUCAS (OAB:BA23775-A), LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB:BA16911-A), FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICCHIO (OAB:GO18044), MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB:BA9398-A), RAMON DE ANDRADE BULHOES CORDEIRO (OAB:BA40123-A), GABRIEL MASCARENHAS DE FIGUEREDO (OAB:BA48359-A), BRAZ LABANCA NETO (OAB:RN4520-A), MELQUISEDEC BRITO DA SILVA (OAB:BA40380-A), VALERIA M
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 1689 2. Os requerentes sustentam a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º e 10 da Lei Complementar Federal n. 194/2022, ao argumento principal de imposição de ônus excessivo e desproporcional aos entes federados estaduais e distrital, pela limitação indireta da alíquota máxima do ICMS aos bens classificados como essenciais pela norma,
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.168 - Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 455 3ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-mail: salvador3vfazpub@tjba.jus.br - WhatsApp: 71-99688-7663 [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0061340-83.2007.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADO
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.168 - Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 457 Impetrado: Diretor De Administração Tributária Da Região Metropolitana (ifep Indudústria - Dat Metro) Da Secretaria De Fazenda Do Estado Da Bahia Impetrado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito Tributário E Controle Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministér
