9911-14.2017.8.06.0126/0

Caderno 2 - Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1709 627 170) 9910-29.2017.8.06.0126/0 - Tombo: 6472017 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE.: ANA ROBERTA MARTINS BENEVIDES REQUERIDO.: TIM CELULAR S/A. “Sentença: À míngua, portanto, da exibição de documentos indispensáveis à propositura da ação, os quais obstam a aferição da legitimidade ativa da Promovente (art. 330, II, CPC/15), bem como da demonstraç

Caderno 2 - Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1796 1141 ante a ausência de demonstração mínima de afetação do patrimônio/ direito de personalidade da(o) Promovente. Isto posto, examinados os pressupostos de admissibilidade recursal, sem embargo de nova apreciação pelo Juízo ad quem, RECEBO o recurso inominado (art. 43, Lei nº 9.099/95; Enunciado nº 166/FONAJE). Cite-se a Recorrida, por carta, para, no prazo de 10 (de