continuidade delitiva. entendimento jurisprudencial dominante

Diário da Justiça ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 contínuo, o julgador considerou, a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) e o fato do crime ter sido cometido contra ascendente (art. 61, II, “e”), aumentando a pena em 02 (dois) anos, tonando-a definitiva em 08 (oito) anos de reclusão, inexistindo retoque a ser realizado neste ponto. 3. A Lei nº 13.654/2018, cujo dispositivo, modifica