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Ficha 3 de 5
2164/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2017 dispositivo. 1557 PODER JUDICIÁRIO Declaro a inconstitucionalidade incidental do caput do art. 39 da lei JUSTIÇA DO TRABALHO n. 8.177/91 e determino que a liquidação se dê nos termos da fundamentação Incidem juros de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, na forma da Lei 8177/91 e correção monetária com base no índice DESPACHO (cheio) do mês subsequen
2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE(OAB: 100041/MG) ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER(OAB: 101293/MG) GABR
2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO RECORRIDO RECORRIDO CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região PAULO ROBERTO SEVERINO RODRIGUES GIULIANO AGOSTINHO GONCALVES(OAB: 125443/MG) SEMPRE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME RODRIGO ABREU FERREIRA(OAB: 70043/MG) PF - Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais PF - Seccional Divinópolis INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MINAS
2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 199 ADVOGADO ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER(OAB: 101293/MG) PAULO SILVIO PALETA DE CERQUEIRA FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE(OAB: 100041/MG) ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER(OAB: 101293/MG) PEDRO ESMERALDO FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE(OAB: 100041/MG) ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER(OAB: 101293/MG) CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A KASSIM SCHNEIDER RASLAN(OAB: 80722/
2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 RECORRENTE Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região PAULO SILVIO PALETA DE CERQUEIRA FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE(OAB: 100041/MG) ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER(OAB: 101293/MG) PEDRO ESMERALDO FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE(OAB: 100041/MG) ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER(OAB: 101293/MG) CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A KASSIM SCHNEIDER RASLAN(OAB: 80722/MG) GIOVANNI CAMARA DE MORAIS(OAB: 77618/MG) CEMIG D
2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região MARIO JORGE BERNARDES FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE(OAB: 100041/MG) ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER(OAB: 101293/MG) PAULO SILVIO PALETA DE CERQUEIRA FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE(OAB: 100041/MG) AL
2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região JOSE CARLOS FERES ERVILHA FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE(OAB: 100041/MG) ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER(OAB: 101293/MG) LAIRTON JOSE VILELA PINTO
2125/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2016 RECLAMADO RECLAMADO Jader Rufino Cipriano Welerson da Silva Gomes Advogado RECLAMADO Advogado Vistos. Vista ao reclamante das pesquisas realizadas (fls. 166 a 170), por 5 dias. Notificação Processo Nº 0002050-25.2012.5.03.0113 RECLAMANTE Jose Geraldo Moreira Advogado Mauricio Martins de Almeida(OAB: 007161MG) RECLAMADO Tnl Pcs S.A. RECLAMADO Construtora Oriente Ltda. RE
2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 11655 APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA Comungo, pois, do entendimento originário de que não comprovado TRABALHISTA o alegado labor em período anterior ao registro. Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o Mantenho. julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito inter
2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 11658 Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com Insurge-se o autor contra a r. sentença que indeferiu o pedido de a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito diferenças de gorjetas, aduzindo que a reclamada quitava apenas processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários 3% dos 10% cobrados dos clientes