encontrados em posse dos denunciados. afastamento

Diário da Justiça ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

18 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE JANEIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2018 TUIÇÃO POR PENA ISOLADA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. ADEQUAÇÃO DA PENA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O artigo 38-A da Lei nº 9.605/98 busca proteger