escolha do conselho tutelar

Caderno 1 - Administrativo ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Junho de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1215 39 PORTARIA N. 10/2015 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 02/2015 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Promotoria de Justiça de Chorozinho, tendo como representante legal o infrafirmado, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, bem como do artigo 201, VI da Lei Federal nº 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente) e; CONSIDERANDO que o C

Caderno 1 - Administrativo ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Junho de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1226 62 CONSIDERANDO, que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção desses interesses; CONSIDERANDO o que determina o art. 1º da Resolução nº 007/2010, do Colégio de Procuradores

Caderno 1 - Administrativo ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1210 19 Federal nº 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente) e; CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão autônomo, permanente, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, sendo elemento essencial do Sistema de Garantia de Direitos; CONSIDERANDO que o ECA prevê que em cada município dever haver, no m�

Caderno 2 - Judiciário ● 02/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Maio de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 220 306 MAIA , JOSE ERISMAR FERREIRA LIMA . COMARCA DE RUSSAS - 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS SECRETARIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS PROCESSO Nº: 12016-72.2011.8.06.0158 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR IMPETRANTE: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO JUNIOR IMPETRADA: COMISSÃO ELEITORAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR, REPRESENTADA POR MARIA BERNADETE DE S

Caderno 1 - Administrativo ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1251 44 CONSIDERANDO a necessidade de investigar mais detidamente os fatos; RESOLVE: Determinar a instauração de Inquérito Civil, tendo por objeto apurar possível prática de ato de improbidade administrativa pelo Prefeito do Município de Milhã, ante possível utilização indevida de maquinário do PAC, bem como: 1. Autuem-se a presente portaria e documentos que a acompanham co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1934 2293 da pena de multa acarreta a inscrição como dívida ativa, que será objeto de cobrança em ação própria a ser ajuizada pela Fazenda Pública competente, por tratar-se de dívida de valor. Desse modo, falece ao juízo a competência para analisar o pedido de parcelamento. Intime-se novamente o sentenciado

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital evidente o óbice legal à concessão de tal pretensão em sede de medida precária, motivo pelo qual INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requestada, com fulcro no art. 1.059, CPC c/c o § 2º, do art. 7º, da Lei nº. 12.016/2009, bem como no art. 2º-B da Lei nº. 9.494/1997. ADV: CARLOS GERALDO CRUZ DUARTE (OAB 10550/AM) - Processo 0708421-49.2020.8.04.0001 - Mandado de Seguran

Diário Oficial ● 06/06/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33890 83 Quinta-feira, 06 DE JUNHO DE 2019 tatuto da Criança e do Adolescente), E A Lei Municipal n. 251/2015 de 14 de maio de 2015, RESOLVE: Art.: 1 - Criar Comissão Temporária Organizadora para Coordenar Trabalhos do Processo de escolha do Conselho Tutelar - Gestão 2020/2023 e nomear seus integrantes. Art.: 2 - O objetivo desta comissão é; Organizar o pleito eleitoral, executar e decidir os procedimentos e incidentes relacionados a escolha dos Conselheiros T

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.169 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de setembro de 2022 Cad 4/ Página 138 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CÂNDIDO SALES Processo: 8000667-59.2021.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CÂNDIDO SALES AUTOR: EDIMAR RODRIGUES VILARINHO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.059 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Cad 4/ Página 630 Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 8000245-55.2019.8.05.0045 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Candido Sales Impetrado: P. M. D. C. S. Advogado: Aelson Dos Santos Araujo (OAB:BA42134) Impetrado: E. P. D. O. Advogado: Aelson Dos Santos Araujo (OAB:BA42134)