gide da lei

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 760 RIBEIRO GUEDES ACUSADO:GRACIETE DOS SANTOS BARROSO. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÿA DO ESTADO DO PARà D E C I S ÿ O      Cuidam os presentes autos de ação penal versando sobre crime(s) supostamente cometidos sob a égide da Lei Maria da Penha.             De modo a verificar a presença do interesse de agir e de justa causa enquanto condiçÃ

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 2639 recurso denegado. Da Atualizao Monetria II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A GIDE DA LEI N 13.015/14 E DO NCPC - ATUALIZAO MONETRIA DOS DBITOS TRABALHISTAS - NDICE APLICVEL Os critrios de atualizao monetria do crdito so definidos pela legislao vigente poca do fato gerador. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Rec

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 31585 liquidao. Em seu petitrio inicial, pugna a reclamante, tambm, pela condenao da reclamada ao pagamento do vale-alimentao Em razo do disposto no 3 do artigo 791-A do referido diploma referente aos meses de dezembro/2015 a agosto/2017, no importe legal, condeno a reclamante ao pagamento de honorrios de de R$ 360,00 mensais. sucumbncia, em favor do advogado da reclamada

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 759             Havendo Advogado constituÃ-do, ciência pelo DJE.            Junte-se antecedentes.      Cumpra-se em Plantão por se tratar de feito incluÃ-do na meta 8-CNJ.            Serve a presente como MANDADO de INTIMAÿÿO.            Gabinete do Juiz em Cametá (PA), 21 de Setembro d

Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3569/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho TST. Quanto ao tema "cargo de confiança", assim consignou o TRT: "(...) Além disso, a reclamante possuía procuração/substabelecimento para representar o banco, como comprovado pelo documento de ID. 3dd0995. Observo, quanto ao depoimento da testemunha ouvida a pedido da autora, que ele é menos convincente, na medida em que a testemunha declarou que a reclamante "...que não tinha alça

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 De qualquer modo, Das Horas Extras 2644 preciso considerar que em razo do posicionamento adotado pelo C. TST na Arguio de Inconstitucionalidade n 479-60.2011.5.04.0231, no sentido de que a Reconhecida a supresso do intervalo intrajornada, defere-se TR no critrio de atualizao, fica igualmente superado o teor do autora, ainda, o pagamento das horas excedentes 12 diria, com

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 2630 Os critrios de atualizao monetria do crdito so definidos pela legislao vigente poca do fato gerador. Considere-se que o art. 879, 7, da CLT, com a redao conferida pela Lei n 13.467/17, no tem eficcia normativa, porque se reporta De qualquer modo, preciso considerar que em razo do ao critrio de atualizao monetria previsto na Lei n 8.177/91, que foi posicionamento adot

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 2625 Destarte, impe-se adoo do IPCA-E para a atualizao dos crditos trabalhistas, no apenas sob a perspectiva da efetiva recomposio do patrimnio dos credores trabalhistas, mas como medida de estmulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais pelos III - CONCLUSO devedores. No entanto, devem ser observados os efeitos modulatrios da deciso do TST para fixao do ndice, de modo q

Diário da Justiça ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 4174 sendo inidônea a promover os fins a que se destina".          Na impossibilidade da correção monetária segundo os Ã-ndices oficiais da caderneta de poupança, adota-se o Ãndice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção monetária das parcelas vencidas, pois melhor garante a recomposição do poder aquisitivo da moeda.    Â

Judiciário ● 03/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1930/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2016 68 TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 9/5/2006, FGTS NÃO DEPOSITADO. TERMO DE CONFISSÃO E DJT 21/7/2006 p. 13). COMPROMISSO DE PAGAMENTO. A atual jurisprudência desta Desta feita, a r.sentença merece parcial reforma para que o Corte Superior posiciona-se no sentido de que o acordo para reclamado seja condenado ao pagamento em do-bro da parcelamento do F