glaucio lobo do nascimento

Diário da Justiça ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7051/2020 - Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 193 No caso dos autos, considerando a não apresentação da certidão de intimação, ou de documento oficial que comprove a tempestividade do recurso, restaram desatendidos os requisitos objetivos, impondo-se o seu não conhecimento. Ante o exposto, e com base no inciso III do art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por ausência de documentos obrigatórios. Belém, 15 de dezembro de 2020. DES. RICAR

Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 86 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No mais, como se trata de mandado de segurança, deve ser aplicada a disposição constante no Art.10 da Lei 12.016/2009 (Nova Lei do Mandado de Segurança): Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou

Diário da Justiça ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7480/2022 - Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 26 Litisconsorte Passivo Necessário: Estado do Pará (Procurador do Estado Daniel Cordeiro Peracchi ¿ OAB/PA 10729) Procurador-Geral de Justiça: César Bechara Nader Mattar Júnior RELATORA: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN 5 ¿ Embargos de Declaração em Mandado de Segurança Cível (Processo Judicial Eletrônico nº 0845288-43.2020.8.14.0301) Embargante: Estado do Pará (Procurador do Estado Antonio Carl

Diário da Justiça ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7495/2022 - Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 20 Litisconsorte Passivo Necessário: Estado do Pará (Procurador do Estado Daniel Cordeiro Peracchi ¿ OAB/PA 10729) Procurador-Geral de Justiça: César Bechara Nader Mattar Júnior RELATORA: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN - Impedimento/Suspeição: Desa. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira Decisão: à unanimidade, segurança concedida. 5 ¿ Embargos de Declaração em Mandado de Segurança Cível (Proces

Diário da Justiça ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7051/2020 - Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 194 AGRAVADO: SEPLAD - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Resta inadmissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida em segunda instância, pelo que resta inadmissível

Diário da Justiça ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7305/2022 - Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2022 30 Agravante/Agravado: Estado do Pará (Procurador-Geral do Estado Ricardo Nasser Sefer ¿ OAB/PA 14800, Procurador do Estado Gustavo Vaz Salgado ¿ OAB/PA 8843) Requerido: Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Requerido: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Interessado: Juparana Comercial Agrícola Ltda. (Adv. Dimas Thiago Góes Paes ¿ OAB/PA

Diário da Justiça ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7282/2021 - Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 31 Impetrante: Glaucio Lobo do Nascimento (Advs. Andréa Maria de Almeida Silva - OAB/PA 25101, Sérgio Fleury Fonseca dos Anjos ¿ OAB/PA 18873) Impetrado: Governador do Estado do Pará Impetrada: Secretária de Estado de Planejamento e Administração Litisconsorte Passivo Necessário: Estado do Pará (Procurador do Estado Antônio Carlos Bernardes Filho ¿ OAB/PA 5717) Procurador-Geral de Justiça: C�

Diário da Justiça ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7310/2022 - Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 36 agravos de instrumento foram analisados apenas em cognição sumária e, à unanimidade, acolhida a preliminar de incompetência da Presidência do TJPA em relação às empresas Multigrain S.A, MFB Mafrig Frigoríficos S.A e Aliança Agrícola do Cerrado S.A, nesta somente em relação ao recurso nº 000612357.2017.8.14.0000, que já transitou em julgado. Após o Relator apresentar voto pelo não co

Diário da Justiça ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7194/2021 - Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 209 DESCONTADOS NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PELOS DIAS PARADOS EM DECORRÊNCIA DE MOVIMENTO GREVISTA. INCOMPETENCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ EM JULGAR ORIGINARIAMENTE O FEITO. COMPETENCIA DO JUÍZO DE 1ª GRAU DAS VARAS FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 161, C DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGO 29, I, A DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL

Diário Oficial ● 02/10/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

8 DIÁRIO OFICIAL Nº 33712 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO FUNDAÇÃO CARLOS GOMES CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE MÚSICA, PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO EM MÚSICA, PROFESSOR AUXILIAR EM MÚSICA PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO E TÉCNICO EM MÚSICA CONCURSO PÚBLICO C-180 EDITAL Nº 11/FCG-SEAD, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018. A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO – SEAD e a FUNDAÇÃO CARLOS GOMES - FCG, representadas por su