incidente de inconstitucionalidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1492 1409 exigência de pagamento da integralidade da dívida pendente, para purgação da mora na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (DL 911/64, art. 3º, §2º) deve ser interpretada como sendo a totalidade das prestações vencidas do financiamento, sob pena de violação da garantia da am

Judiciário ● 28/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2483/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2018 487 Intimado(s)/Citado(s): respeitado pelo e. Regional no incidente de inconstitucionalidade supracitado. Registre-se que a questão de ordem pedindo o sobrestamento do - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A - CLARO S.A. - MARCOS SOUSA LIMA feito, levando-se em consideração liminar concedida pelo saudoso Ministro Teori Zavascki do STF no ARE 791.932-DF, suscitada pela CLARO S/A no me

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3567 4212 serviços de assistência estiveram disponíveis para utilização. Recusa em continuar a integrar esse sistema que foi manifestada explicitamente com o ajuizamento da presente demanda, sendo então admissível a restituição das importâncias descontadas após a citação (artigo 219, do Código de Processo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3568 4141 Federal de 1988. Filiação não obrigatória. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Sentença reformada. (TJSP 1ª C. Dir. Público Ap. 994.05.1322170 Rel. Regina Capistrano j. 02.03.2010). Ainda com relação ao mesmo tema confira-se: Já julgado indevido o desconto compulsório a título de contribuiç�

Caderno 2 - Judiciário ● 21/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Novembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 850 59 CE). Despacho: - Verifico que o objeto principal da lide, pertinente a incidente de inconstitucionalidade (ADI) das normas sobre seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), teve reconhecida sua repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4627 e 4350,

Judiciário ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2652/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 748 09/11/2018) Custas pelas reclamadas no valor de R$90,00 (noventa reais), Importa destacar que está pendente de julgamento nesta Corte o calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em incidente de inconstitucionalidade do §7º do artigo 879 da CLT R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). suscitado nos autos do RO 0002180-60.2014.5.17.0014, como também

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Importa destacar que está pendente de julgamento nesta Corte o incidente de inconstitucionalidade do § 7.º do art. 879 da CLT suscitado nos autos do RO 0002180-60.2014.5.17.0014, como também se encontra aguardando julgamento o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST nos autos do RO-2405968.2017.5.24.0000.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2187 3074 do Estado de São Paulo e que suas compulsórias filiações ao plano de assistência médico-hospitalar, mediante desconto em folha de pagamento, é ilegal por agredir a Constituição Federal. Desse modo, não tiveram a possibilidade de manifestarem-se pela não concordância em relação ao plano de assist�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2234 3492 odontológica complementar, ainda que instituída por lei local, é facultativa e não obrigatória.Nesse sentido é o precedente abaixo, onde a questão da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo CBPM foi analisada. Segue:”Agravo Inominado contra decisão monocrática proferida em Apela

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1525 536 Constitucional. 12. ed. São Paulo: Atlas, p. 663). A Constituição Federal deu aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para instituição de contribuição para o custeio da previdência social (art. 149, § 1o), mas não sobre a saúde. O Estado de São Paulo, através da Lei n.º 452/74, criou a Caixa B