88 Resultados incidente de uniformiza - em: 07/05/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 802 ? inconteste que o disposto no art. 111, inciso I, al?nea b do C?digo Judici?rio do Estado do Par? (Lei n? 5.008/1981) n?o foi recepcionado pela Constitui??o Federal de 1988. III - Nos termos do disposto no art. 479 do C?digo de Processo Civil, como o julgamento da mat?ria analisada foi referendado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o ?rg?o Plen?rio, foi aprovado verbete sumular c
superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 05 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Inclusive, este era o entendimento da Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. No entanto, a Turma Nacional de Uniformização, em sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 32 (PET 9059/ST
sentido. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segu
Ademais, pela legislação previdenciária, a partir de 11/12/1998, passou-se a considerar relevante a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) para enquadramento da atividade especial. Entendo, no entanto, que a utilização do equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) a qualquer tempo, não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não descaracteriza a agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no amb
Ademais, pela legislação previdenciária, a partir de 11/12/1998, passou-se a considerar relevante a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) para enquadramento da atividade especial. Entendo, no entanto, que a utilização do equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) a qualquer tempo, não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não descaracteriza a agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no amb
Agente nocivo ru?do. Especificidades. Importante realizar algumas observa??es em rela??o ao agente nocivo ru?do, cuja comprova??o sempre demandou a apresenta??o de laudo t? cnico de condi??es ambientais, independentemente da legisla??o vigente ? ?poca. Nos per?odos anteriores ? vig?ncia do Decreto n?. 2.172/97 ? poss?vel o enquadramento em raz?o da submiss?o ao agente nocivo ru?do quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei n?. 5.527, de 08 de novembro d
De fato, segundo Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, “De acordo com essa regra, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um.” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 13. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, V. 3. p. 110). Igualmente Daniel Assump??o leciona que “O princ?pio da singularidade admite t?o somente uma esp?cie recursal como mei
Edição nº 30/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JO?O FISCHER - Relator, ARNALDO CORR?A SILVA - 1º Vogal e ALMIR ANDRADE DE FREITAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. RECURSO PROVIDO PARA SUSPENDER O PROCESSO. ADMITIDO O INCIDENTE DE UNIFORMIZA??O
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 801 GILZELY MEDEIROS DE BRITO (ADVOGADO) OAB 16982 - PAOLA KASSIA FERREIRA SALES (ADVOGADO) OAB 18736 - CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 21074-A - FABIO RIVELLI (ADVOGADO) . Processo nº 0013234-36.2010.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na decisão de fls. 431-433, fica intimada a parte Exequente, na pessoa de seu patrono, para informar se dá quitação ou requerer o
1762/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 47 Uma vez vigente a sentença normativa, eventuais vícios somente de Instrumento a que se nega provimen-to. Processo: AIRR - 672- poderão ser invocados em sede de Recurso Ordinário para o 42.2012.5.22.0004 Data de Julgamen-to: 15/10/2014, Relator Tribunal Superior do Trabalho, interposto pelas partes ou pelo órgão Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data
