inciso vii lei

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 12/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano V - Edição 1201 326 endereço(s) Residencial: R. Efigênia, 61 - Bº Santa Marta - Cuiabá - MT Comercial: R. do Outono, 1005 - FOR LOCADORA VEÍCULOS LTDA - Jd. Primavera - Cuiabá - MT , Réu MAURÍCIO ALI DE PAULA, RG 632.878 SSP, CPF 502.406.841-68, RG 51.996.307 SSP, filho(a) de N/C e MARIA DAS GRAÇAS DE PAULA BORGES, brasileiro(a), nascido(a) em 25/02/19

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3414 1028 na classe quirografária. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), VANIA CAMPOS SOBRINHO (OAB 44840DF) Processo 0066515-81.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Espólio de

Seção III ● 01/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1575 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/07/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/07/2014 LIVRE DE ôNUS. PROCEDA-SE, JUNTO AO DETRAN, A RESTRIçãO DE TRANS FERêNCIA DO VEíCULO. PARA O CASO DE PAGAMENTO FIXO OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS EM R$ 3.000,00 (TRêS MIL REAIS). PODERá AINDA A PART E REQUERIDA APRESENTAR DEFESA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DEFI RO AINDA AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172, §2° DO CóDIGO DE PROCESS O CIVIL. CUMPRA-SE. RIALMA, 25

Judiciário ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2682/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019 1157 inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 às ações ajuizadas anteriormente à sua entrada em vigor. Aduziu que, mesmo sendo beneficiário da gratuidade judiciária fora condenado no pagamento de honorários advocatícios , sem que fosse observado o disposto Recurso interposto pela parte reclamante, tempestivamente, em no § 4º do artigo 791-A da CLT, no que tange à s

Seção III ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 AUTOS NR. : 164 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : NADIRCE ILIDIA DOS SANTOS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV REQTE : 28773 GO - ITAMAR JOSE FAIM DE FREITAS 27624 GO - GISELLE DA CUNHA MENEZES DESPACHO : I RELATORIO NADIRCE ILIDIA DOS SANTOS, NOS AUTOS QUALIFICADA, ING RESSOU PERANTE ESTE JUIZO COM PEDIDO DE PENSAO POR MORTE EM FACE

Seção III ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1913 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 CIAL, JULGANDO A LIDE NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CODI GO DE PROCESSO CIVIL, E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO O INSS A IMPLAN TAR O BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A A UTORA LUCIANA ALVES DE OLIVEIRA NA CONDICAO DE SEGURADA FILIADA. A RMI (RENDA MENSAL INICIAL) DEVERA SER CALCULADA DE ACORDO COM O QUE DISPOE A LEI DE BENEFICIOS. DIB (DATA

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2814 196 CONCURSAL - MULTA EM GERAL - ARTIGO 83, INCISO VII, LEI 11.101/2005: UNIÃO (CPF/CNPJ nº 04.765.333/000162) R$32.404.145,80. TOTAL DA CLASSE CONCURSAL - MULTA EM GERAL - ARTIGO 83, INCISO VII, LEI 11.101/2005 = R$32.404.145,80. TOTAL GLOBAL DO PASSIVO = R$ 573.386.054,17. Ficam, portanto, todos os Credores, os Sócios das empresas falidas,

Judiciário ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2682/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019 1154 Branca - RN e Marcont Assessoria, Serviços, Transporte e Construção EPP Ltda; e condenou o reclamante no pagamento de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamada principal e da litisconsorte, no importe de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), cada um, além de custas

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 13 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4616 127 EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA MÉRITO FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DAQUELE QUE FIGURA COMO FIADOR DE INVOCAR A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO VII, LEI 8.009/90 DISPOSITIVO DECLARADO CONSTITUCIO

Seção I ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 NR.PROCESSO: 0263017.31.2013.8.09.0006 PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva transcrito, in verbis: Art. 71. Serão aplicadas as seguintes multas: (…) VII - de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da operação ou da prestação: (…) l) pela falta de emissão de documentos fiscais exigidos, ressalvado o disposto no inciso X, “b�