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Boa Vista, 29 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico 304 - 0013292-26.2011.8.23.0010 Nº antigo: 0010.11.013292-4 Autor: K.S.C. Réu: M.J.D.3.J.E. e outros. EMENTA:MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO INTIMAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE NA FORMA DO ART. 51 § 1° DA LEI 9.099 - DECURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINALADO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO
Boa Vista, 8 de fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico JUIZ(A) TITULAR: Lana Leitão Martins de Azevedo PROMOTOR(A): Carlos Alberto Melotto Paulo Diego Sales Brito ESCRIVÃO(Ã): Hamilton Pires Silva ANO XV - EDIÇÃO 4729 60/92 000369-RR-A: 008 000483-RR-N: 004 Cartório Distribuidor Vara Cível Ação Penal 028 - 0000990-02.2011.8.23.0030 Nº antigo: 0030.11.000990-6 Réu: Antonio Francisco Luz Figueiredo e outros. Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 2
Boa Vista, 25 de setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico Ação Penal 010 - 0000815-42.2010.8.23.0030 Nº antigo: 0030.10.000815-7 Réu: Joel Silva Cardoso e outros. Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 22/10/2012 às 09:15 horas. Advogado(a): Carlos Henrique Macedo Alves 011 - 0000692-10.2011.8.23.0030 Nº antigo: 0030.11.000692-8 Réu: Ivanilton de Moraes Romano e outros. Final da Sentença: "..." Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão puni