modalidade de presta - Ficha 3

Seção II ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1996 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 PARA A PRATICA DO DELITO. A VISTA DESTAS CIRCUNSTANCIAS, ANALISA DAS INDIVIDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUS AO. NAO OBSTANTE A PRESENCA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO III, "D", DO CODIGO PENAL), DEIXO DE ATENUAR A PENA, POSTO SER VEDADO REDUZI-LA, NESTA FASE, ABAIXO DO MINIMO L EGAL (SUMULA 231 DO STJ). CONSIDERANDO A CAUS

Seção III ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 MULTA NO TOCANTE A PENA DE MULTA, CONDENO O REU AO PAGAMENTO DE 1 0 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO MENSAL, VIGENTE A EPOCA DO FATO, A QUAL DEVERA SER ATUALIZADA QUANDO DE SUA EXECUCAO (ARTIGO 49, 2, DO CP). V DA SU BSTITUICAO DA PENA (ARTIGO 44, DO CP) NAO SENDO TAO DESFAVORAVEL AO SENTENCIADO A ANALISE DO ARTIGO 59, DO CO

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 2201 Segundo os artigos 2º e 3º da CLT, sempre que uma pessoa física reclamada que a relação de trabalho se deu na modalidade de presta pessoalmente serviços não eventuais, mediante salário e colaboração, conforme previsto na lei nº 6.094/1974, inviável com subordinação, a outrem que colhe os frutos de sua atividade e reconhecer o vínculo empregatício. I

Seção III ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 ELEMENTOS, FIXO A PENA BASE NO PATAMAR DE PRISAO SIMPLES DE 01 (U M) MES. NAO HA AGRAVANTES E ATENUANTES, NEM CAUSA DE AUMENTO OU D E DIMINUICAO, SENDO ASSIM, FIXO A PENA, EM DEFINITIVO, NO MONTANT E PRISAO SIMPLES DE 01 (UM) MES. APLICO A SUBSTITUICAO PREVISTA N O ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, TENDO EM VISTA ADEQUADO AO CASO E SUFICIENTE A REPREENSAO DO ILICI

Seção III ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2077 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 RIME SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA; AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NAO RESTARAM APURADAS; AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO AS DESCRITA S NO TIPO; NESTE CASO NAO HA QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA VIT IMA; CONSIDERANDO TAIS ELEMENTOS, FIXO A PENA BASE NO PATAMAR DE PRISAO SIMPLES DE 01 (UM) MES. NAO HA AGRAVANTES E ATENUANTES, NE M CAUSA DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO, SENDO A

Judiciário ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2522/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3811 Assim, sem razão os protestos lançados com espeque na produção eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário serão de provas. considerados originais para todos os efeitos legais, não havendo Por outro lado, o autor protestou contra a extinção, por perda falar, portanto, em cumprimento das formalidades do art.830 da superveniente do objeto, do pedido

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 1014 presente processo, designada para hoje, não será realizada dada a impossibilidade de compatibilização dos serviços das duas Unidades Judiciárias. Devido tal fato, com força do Provimento nº 006/2006CJRMB, a referida audiência fica redesignada para o dia 08/09/2021 às 10h. Realizado o pregão, verificouse a presença da vítima e a ausência do autor do fato. Dou fé. Aos 23 dias do fevereiro

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 986 Direito, a lei fixa prazos dentro dos quais ? poss?vel o exerc?cio desse direito de punir, de maneira que, caso ultrapassados, d?-se a prescri??o, ou seja, a extin??o da punibilidade do fato pelo decurso do tempo. ??????????????Ao versar sobre o assunto, o C?digo Penal Brasileiro, em seu art. 109, V, estabelece que, antes de transitar em julgado a senten?a final, verifica-se a prescri??o em 03 (tr?s) ano

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 1021 queixa ou de representa??o se n?o o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem ? o autor do crime, ou, no caso do ? 3? do art. 100 deste C?digo, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da den?ncia?. ??????????????Por sua vez, o art. 61 do CPPB prev? que ?em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, dever? declar?-lo de of?c

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 982 processo foi recebido em 21/08/2020, tendo o Minist?rio P?blico se manifestado no sentido de ser injustific?vel a utiliza??o da m?quina judici?ria com demandas que certamente n?o alcan?aram o fim almejado em lei. ??????????????Argumenta, ainda, que, em observ?ncia ao princ?pio da interven??o m?nima que ? corol?rio do princ?pio da insignific?ncia, o Poder Judici?rio e os respectivos ?rg?os que comp?em a A