442 Resultados servidora contratada sem concurso - em: 30/05/2025
Ficha 8 de 45
2939/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Março de 2020 20311 empregado público da administração direta, autárquica e 1986). INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO fundacional, criando uma obrigação não prevista em lei. ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTROVÉRSIA De toda sorte, tendo sido o reclamante admitido ainda em 1979, ele SOBRE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA detém o direito à est
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.118 - Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Cad 2/ Página 6200 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.034 Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 4219 “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Para que fique evidente que o julgamento antecipado da lide cerceou o direito de defesa da parte, a necessidade da produção de prova deve ficar evidenciada. Se o magistrado j�
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.034 Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 4250 “Súmula 363 TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depós
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 7781 que essa modalidade de contratação não deve ser utilizada para atender necessidade permanente e ordinária, devendo o ente valer-se da regra constitucional para ocupação de cargos efetivos através de concurso público, nos termos do Inciso II, art. 37 da CF /88. No caso em análise, não resultou comprovada a satisfação da exigência constitucional da necess
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.222 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 6164 dão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL02679-01 PP-00068). AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS – RELAÇÃO LABORAL CONFIRMADA-DESEMPENHO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA COMO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO – NULIDADE DO CONTRATO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363TST E ART. 19-A DA LEI 8036/9
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.025 - Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Cad 4/ Página 512 Em contrapartida, inexiste por parte do Município a comprovação de que o autor tenha recebido valores de salário em todos os meses, bem como décimo terceiro e gozado as férias ou que estas lhe tenha sido indenizadas. Nesse passo, o ônus da prova do aludido pagamento deve ser atribuído ao ente público que, por sua vez, não fez qualquer prova hábil a desconst
Disponibilização: sexta-feira, 15 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 3007 32 da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.251 - Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 411 Trata-se a controvérsia de direito de trabalhador em exercício de cargo comissionado na administração pública à receber valores correspondentes férias e décimo terceiro salário e FGTS. Pelos documentos extraídos dos autos vejo que a demandante, nomeada para exercício e cargo comissionado, portanto de livre nomeação e exoneração, exerceu função no Muni
Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1518 63 REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR AS FÉRIAS E OS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS E SUCUMBENCIAIS NA FORMA DELIBERADA NESTE JULGADO.1. TRATANDO-SE, NA ESPÉCIE, DE CAUSA INSTAURADA ENTRE SERVIDORA CONTRATADA (SEM CONCURSO) E O PODER PÚBLICO, ONDE SE PLEITEIAM VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS, INCLUÍDO O D
